Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB: A ação penal pública

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A ação penal pública

De quem é a iniciativa exclusiva e quem deve propor a ação?

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público. Deve atender ao princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a …

Geral

Dicas de como elaborar uma queixa-crime. Por: José Carlos

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Hoje iremos passar algumas dicas importantes sobre a elaboração da queixa-crime. É uma das nossas apostas para os próximos certames da banca da OAB.

Como se sabe, a ação penal de natureza privada será inaugurada com o oferecimento da queixa-crime, tendo legitimidade para oferecê-la o ofendido, seu representante legal ou sucessores nas …

2ª fase / XXV Exame de Ordem

Orientações para a 2ª Fase do XXV Exame: Direito Penal (questão discursiva inédita)

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QUESTÃO INÉDITA – PROFESSOR JOSÉ CARLOS

Em uma investigação de um crime de roubo (artigo 157 do CP), Carlos fora ouvido como testemunha na fase inquisitorial da persecução penal. No seu depoimento, Carlos indicou onde se encontravam todos os objetos subtraídos. A autoridade policial determinou que as declarações da testemunha não fossem …

2ª fase / XXV Exame de Ordem

Orientações para a 2ª Fase do XXV Exame: Direito Penal e Processo Penal

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É imprescindível a marcação do código que o examinando utilizará na hora da prova com clips coloridos. Isso facilitará a localização da previsão legal das peças, a argumentação jurídica e o pedido.
Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões discursivas, o examinando deverá incluir todos os dados …

Artigos Jurídicos / Geral

Por que estudar Direito Penal Internacional?

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Por Paulo Incott

O Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo. Possui também um dos mais altos índices de homicídio, mesmo se comparado com outros países marginais. Não bastasse, convive com um elevado grau de segregação social e uma visceral rede de corrupção, presente em diversos escalões …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: Dicas sobre o recurso denominado de carta testemunhável

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O exame da OAB se aproxima e um dos temas mais cobrados no certame são os recursos no Processo Penal. Por tal razão, hoje iremos passar algumas dicas sobre o recurso denominado de Carta Testemunhável.

Há uma corrente minoritária que não considera ser a Carta Testemunhável modalidade de recurso. …

Artigos Jurídicos / Geral

Acompanhamento da OAB na prisão em flagrante do advogado

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Paulos Silas Filho

Dentre as prerrogativas profissionais que constam no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), está aquela que prevê a presença de representante da OAB quando da prisão em flagrante do advogado, desde que por …

Artigos Jurídicos / Direito Penal / Geral

Qual o futuro da execução antecipada?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A possibilidade de prisão logo após condenação em 2ª instância ganhou repercussão geral no fim de 2016 após dois históricos julgamentos (HC 126.292 e ADCs 43 e 44). Apesar do status, o ano de 2017 foi permeado de discussões entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, que …

Artigos Jurídicos / Geral

Quais são os crimes inafiançáveis e os imprescritíveis no Código de Processo Penal?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Prevista no Código de Processo Penal (CPP), a fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de indenização e de despesas processuais no caso de condenação judicial transitada em julgado.

A Constituição Federal, no entanto, listou alguns delitos, considerados diferenciados pela …