Geral / Notícias Jurídicas

Proposta amplia tempo de estágio supervisionado de Direito para três anos

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Tramita na Câmara dos Deputados, o PL 9.193/17. A proposta, de autoria do deputado Federal Rodrigo Pacheco, determina que o estágio supervisionado de estudantes de Direito tenha duração de três anos.

A matéria altera o Estatuto da Advocacia – lei 8.906/94 – para aumentar o tempo de estágio supervisionado, que passaria a ser realizado a …

Geral / Notícias Jurídicas

Certidão de atuação de advogado já disponível no Portal do STJ

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Neste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou acessível um novo serviço on-line para facilitar a rotina dos profissionais que exercem a prática jurídica no tribunal: a certidão de atuação do advogado. O objetivo da certidão pode ser, por exemplo, a comprovação de prática jurídica para posse em concurso público …

Artigos Jurídicos / Geral

Robôs virtuais na advocacia

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O presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, teve artigo publicado no jornal Zero Hora desta quinta-feira (12). Na publicação, o dirigente faz uma reflexão sobre a utilização da tecnologia no exercício da advocacia. Leia abaixo:

Robôs virtuais na advocacia – Ricardo Breier – Presidente da OAB-RS

A tecnologia …

Geral / Notícias Jurídicas

Advogado não deve patrocinar ação contra empresa onde ocupou cargo de confiança

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Advogado não deve patrocinar ações contra empresa onde ocupou cargo de confiança. É o que afirma o Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

Tal cenário, afirma o colegiado, poderia levantar dúvidas quanto à atuação do profissional, como o uso de alguma informação sigilosa. Por isso, o patrocínio de ações contra …

Artigos Jurídicos / Geral

Os perigos do uso da inteligência artificial na advocacia

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Por Dierle Nunes, Paula Caetano Rubinger e Ana Luiza Marques

Notícia publicada recentemente informa que a OAB iniciará um trabalho de preparação da autorregulamentação do uso de inteligência artificial (IA), incluindo ferramentas de bots (robôs virtuais) no exercício do Direito[1], em face do uso cada vez mais recorrente da tecnologia na advocacia e dos impactos ainda não devidamente …

Geral

OAB emite nota contra ato do MEC que abriu milhares de vagas em cursos de Direito

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O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nesta quarta-feira (16), nota contra ato do Ministério da Educação que permitiu a abertura de novos cursos de Direito, somando mais de cinco mil novas vagas para a graduação. Confira:

“A sociedade brasileira novamente é atacada pelo MEC, que mais uma vez autoriza a …

Geral / Notícias Jurídicas

Alterações na LINDB e a solidariedade dos entes federados na área da saúde

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Por Fernando Andreoni Vasconcellos

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou requisitos/critérios cumulativos para que o Poder Judiciário possa deferir pedidos de fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, exigíveis em processos distribuídos após a referida decisão. Ei-los:

“(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado …