Geral / Notícias Jurídicas

Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista, diz STJ

Gran OAB | Cursos Online

Considerando o poder geral de cautela, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após a morte do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho.

No recurso especial, negado pela turma, os herdeiros alegavam …

Geral / Notícias Jurídicas

Conflito sobre início de contrato de seguro deve ser resolvido segundo o CDC, diz STJ

Gran OAB | Cursos Online

O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prevalece a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida.

No recurso especial, os beneficiários — mãe e irmão …

Geral / Notícias Jurídicas

Processo eletrônico dispensa agravante de juntar cópia de recurso na origem, diz STJ

Gran OAB | Cursos Online

Quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instâncias, o agravante não precisa juntar cópia da petição do recurso na origem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Porém, se houver tramitação eletrônica apenas na primeira instância, a …