Doutrina OAB

Doutrina OAB: imposto sobre serviços

Olá futuro(a) advogado(a),

Vamos falar um pouquinho sobre o ISS  (Imposto sobre Serviços)?

A Constituição Federal de 1988 determina que cabe aos municípios a instituição do ISS (art. 156, III da CF/88), sendo que cabe, também, ao Distrito Federal por força do § 1º do artigo 32 da CF/88.

Ainda, a CF/88 determina nos incisos I, II e …