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Doutrina OAB: tópicos sobre os bens públicos: o que você precisa saber para a prova

Bens Públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, seja a um ente político (União, Estados, DF e Municípios), seja a uma entidade administrativa criada por lei (autarquias e fundações autárquicas), independentemente do tipo de atividade que exerça.

Os bens das entidades administrativas autorizadas por lei, como é o caso das fundações, empresas públicas …