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Execução provisória da pena é ‘esdrúxula’ e injusta, diz ministro Celso de Mello

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, afirmou que a decisão da corte de antecipar prisões após condenação em segundo grau é “esdrúxula” e um retrocesso de direito fundamental. “Se a Constituição ou a lei diz trânsito em julgado, é transito em julgado, e não decisão …