Geral

Mudanças na gratuidade de Justiça e nos honorários de sucumbência

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Paulo Sergio João

Dois temas que envolvem, em especial, o acesso à Justiça do Trabalho foram determinantes para a sua história, sem considerar as demais peculiaridades do processo trabalhista: a gratuidade da Justiça e os honorários de sucumbência.

Com a entrada em vigência do Código de Processo Civil de …

Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 52: Da gratuidade de justiça

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

Art. 98 […]

2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser …

Artigos Jurídicos / Geral

Juiz pode, de ofício, deferir benefício da gratuidade de Justiça

O novo Código de Processo Civil foi bem mais atencioso com a disciplina da gratuidade de Justiça, especialmente quando incorporou as regras consolidadas na jurisprudência ao seu texto. De acordo com o artigo 99, “o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo …

Notícias Jurídicas

Gratuidade de justiça se estende a advogado que discute honorários

“Apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, não ocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.”

Entendimento foi reafirmado pela 2ª turma do STJ ao dar provimento a REsp para declarar a desnecessidade de recolhimento …