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STJ divulga teses sobre Habeas Corpus coletivo e princípio da insignificância

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar julgados sobre assuntos relevantes no âmbito da corte.

 

Direito Processual Penal
De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível a solicitação de Habeas Corpus coletivo, uma vez que é imprescindível a identificação dos …