Doutrina OAB

Doutrina OAB: Imunidades do Advogado x Desacato

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Recentemente, em seu Conselho Pleno, órgão máximo de deliberação da entidade, a OAB Nacional decidiu ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. A Ordem entende que …