Jurisprudência Comentada

Jurisprudência comentada: teto remuneratório dos procuradores municipais

Comentários ao RE 663696/MG (info 932)

Caras e caros colegas,

Hoje iremos tecer algumas considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao Recurso Extraordinário 663696/MG, nos termos do voto do Relator, o ministro LUIZ FUX.

Nesse importante julgamento, o STF fixou a tese de que a expressão “Procuradores”, contida na parte final do inciso …