Geral / Notícias Jurídicas

STJ divulga entendimento sobre dano moral presumido e atuação do Ministério Público

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 616 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

Um deles é da 3ª Turma, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, no qual ficou decidido que “levar à boca” um alimento industrializado com corpo estranho é suficiente para gerar dano moral …

Geral / Notícias Jurídicas

Procurador desrespeitou a advocacia ao questionar direito ao silêncio, diz OAB

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as seccionais de São Paulo e do Paraná repudiaram a postura do procurador da República Athayde Ribeiro Costa diante do advogado Alberto Zacharias Toron. Para as entidades, o integrante do Ministério Público Federal agiu de forma desrespeitosa ao questionar o …

Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 48: Características da ação penal pública

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A ação penal pública

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público. Deve atender ao princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.

 

 

 

José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com …

Geral / Notícias Jurídicas

Nova Lei 13.532/2017: legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de indignidade

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Flávia Teixeira Ortega

O que é a indignidade, no Direito Civil?Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus …

Geral / Notícias Jurídicas

Ministério Público não pode intervir em contratos advocatícios

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A ministra Assusete Magalhães, do STJ, negou provimento ao recurso do Ministério Público contra acórdão que assentou a ilegitimidade do parquet para intervir em contratos de honorários advocatícios.

O MPF ajuizou ação civil pública que visava declarar a nulidade de ações previdenciárias na Justiça Federal, ou a revisão de …

Geral / Notícias Jurídicas

OAB vai ao Supremo contra norma que permite ao MP ignorar ação penal

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar norma do Conselho Nacional do Ministério Público que permite a promotores e procuradores desistirem da persecução penal em troca da confissão de suspeitos. A entidade prepara ação no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 181/2017, assinada nos últimos …

Geral / Notícias Jurídicas

Especialistas elogiam possibilidade de OAB mover ação penal no lugar do MP

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia.

Por Sérgio Rodas

No pacote anticorrupção aprovado na madrugada da quarta-feira (30/11) pela Câmara dos Deputados (PL 4.850/2016), a Ordem dos Advogados do Brasil ganhou o poder de mover ação penal pública subsidiária se o Ministério Público não oferecer denúncia dentro …

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