Multa cominatória não incide na base de cálculo dos honorários advocatícios, diz STJ
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A multa de 10% por inadimplemento no pagamento da sentença não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
A decisão foi tomada em um recurso especial de …