Geral / Notícias Jurídicas

Aprovada quarentena para exercício da advocacia por ex-juízes e ex-promotores

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Plenário do Senado Federal aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 341/2017, que estabelece uma quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada. A matéria seguirá agora para exame da Câmara.

O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para …

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Quarentena para recontratar servidor temporário é constitucional, decide STF

O relator da matéria, ministro Edson Fachin.

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

É constitucional a regra que estabelece a necessidade de se respeitar uma quarentena para recontratação de servidores temporários. O entendimento foi estabelecido nesta quarta-feira (14/6) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por julgamento com repercussão geral. O recurso julgado questionava o …