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Saiba mais 93: ação penal privada personalíssima

Nesta caso a ação só pode ser intentada pela própria vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou prosseguimento. Exemplo – crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para casamento. O art. 236, parágrafo único, do CP, estabelece …