Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 71: Prazo para ajuizamento de ação monitória

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Prazo para ajuizamento de ação monitória

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Súmula 504 do STJ, DJe 10/02/2014, RSTJ vol. 233 p. 822 Decisão: 11/12/2013)

 

 

 

 

 

Leonardo Gomes de Aquino – Direito …

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Saiba Mais OAB 69: Transexual pode alterar seu prenome e gênero no registro civil mesmo sem fazer a cirurgia de transgenitalização?

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TRANSEXUAL PODE ALTERAR SEU PRENOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL MESMO SEM FAZER A CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO?

 SIM!

Assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça recentemente O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia …

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Saiba Mais 67: De quem é a obrigação de ressarcir os danos comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta das condições legais de encarceramento?

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De quem é a obrigação de ressarcir os danos comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta das condições legais de encarceramento?

 

Segundo o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, …

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Saiba Mais 66: Poderes Administrativos

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PODER HIERÁRQUICO: É o que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Conseqüências da hierarquia: a) poder de fiscalização e revisão; b) poder de delegação …

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Saiba Mais OAB 65: Honorários Advocatícios: É possível a fixação de honorários recursais mesmo no caso de não haver a apresentação de contrarrazões ou contraminuta?

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS MESMO NO CASO DE NÃO HAVER A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES OU CONTRAMINUTA?

 

Sim, assim decidiu o STF. Muito cuidado!

É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. Nos …

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Saiba Mais OAB 64: Distinção entre brasileiros natos e naturalizados

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Distinção entre brasileiros natos e naturalizados

 

A lei não pode fazer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Assim, as únicas distinções são as previstas na CF/88, a exemplo dos cargos privativos de brasileiros natos previstos no artigo 12, § 3º CF/88. Fique atento(a): o Ministro de Estado previsto neste artigo …

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Saiba Mais OAB 62: Processo de execução

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 

PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

O cumprimento de sentença relaciona-se não somente com as sentenças, como também com as decisões interlocutórias que reconheçam a exigibilidade de obrigação, que desempenhem a mesma função atribuída à sentença no plano da execução forçada.

Também é importante ressaltar que:

A execução é dirigida por …

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Saiba Mais OAB: Execução – É possível que um bem que tenha decretada sua indisponibilidade seja objeto de adjudicação em outro processo?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 

EXECUÇÃO: É POSSÍVEL QUE UM BEM QUE TENHA DECRETADA A SUA INDISPONIBILIDADE SEJA OBJETO DE ADJUDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO?

 

Sim, assim decidiu o STJ. Muito cuidado! A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor …

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Saiba Mais OAB 58: Aposentadoria compulsória

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Aposentadoria compulsória

Segundo o STF, não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.

 

 

 

 

 

 

Luciano Dutra – É …