Geral

STJ aprova súmula sobre impossibilidade de efeito suspensivo a recurso do MP

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula, relacionada à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público.

O enunciado, que recebeu o número 604, tem a seguinte redação:

“Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ aprova súmula sobre legitimidade do Ministério Público em defesa de consumidores

“O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores ainda que decorrente da prestação de serviço público.”

O enunciado acima passou a ser a súmula 601, aprovada na última quarta-feira, 7 de fevereiro, pela Corte Especial do STJ.

A redação da súmula decorre do projeto …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de ter havido consentimento. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou sua jurisprudência em uma súmula.

Além desta, o STJ aprovou mais duas súmulas: uma afirma que o Ministério Público pode para ajuizar …