Ter sido conduzido à delegacia em outra situação não é motivo para preventiva

prisão preventivaGran OAB | Cursos Online

Por Tadeu Rover

O fato de um acusado de roubo já ter sido conduzido à delegacia em outra ocasião, sem que tenha sido condenado, não justifica a prisão preventiva. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao afastar a prisão preventiva de um homem.

O decreto que determinou a preventiva do acusado levou em consideração o fato de ele já ter sido conduzido à delegacia por porte ilegal de arma de fogo. Por isso, afirmou que a medida seria necessária para a garantia da ordem pública.

Contra essa decisão, a defesa do acusado ingressou com Habeas Corpus alegando que a prisão preventiva seria ilegal, por falta de fundamentação. Segundo a defesa, o acusado apenas foi conduzido à delegacia em outra ocasião, não existindo inquérito ou processo a respeito do porte ilegal de arma de fogo.

“Não foi gerada nenhuma peça informativa ou processo, foi apenas uma condução sem consequência. Uma condução não traz elemento substancial a fim de gerar uma prisão preventiva”, afirmou na inicial o advogado David Metzker, responsável pela defesa do acusado.

Após o Tribunal de Justiça do Espírito Santo e o Superior Tribunal de Justiça não concederem o pedido de liminar em HC, a defesa levou o caso para o Supremo Tribunal Federal.

Ao julgar o pedido de liminar, o ministro Marco Aurélio concluiu que as premissas que levaram à prisão preventiva não são suficientes para a medida.

“O Juízo, ao determinar a prisão preventiva, aludiu ao fato de que o paciente foi reconhecido, pela vítima, na delegacia. Ressaltou ter sido conduzido à delegacia em razão da conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem apontar o trânsito em julgado de condenação anterior, a sinalizar a periculosidade. A preventiva deve basear-se no artigo 312 do Código de Processo Penal”, justificou o ministro, determinando a soltura do acusado.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 154.978

 

Fonte: Conjur

 

Estude conosco e tenha a melhor preparação para o XXVI Exame de Ordem!
matricule-se 3

O Gran Cursos Online desenvolveu o Gran OAB focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *