Geral

Diligências: quais os estudantes e os bacharéis em Direito podem realmente realizar?

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Os estudantes e bacharéis de Direito que ainda não conseguiram a aprovação no Exame da OAB estão aptos a realizar várias diligências, principalmente como advogados correspondentes, desde que em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados.

Desempenhando certas atividades no âmbito jurídico, o profissional consegue obter uma …

Geral / Notícias Jurídicas

Servidores do Poder Judiciário não podem atuar como mediadores extrajudiciais

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O CNJ decidiu, por unanimidade, na última terça-feira, 19, não ser possível que servidores públicos do Poder Judiciário atuem como mediadores extrajudiciais.

O entendimento se deu no julgamento de duas consultas formuladas por servidores do TJ/ES e do TJ/PB, sob relatoria do conselheiro do CNJ Márcio Schiefler.

Na consulta, o …

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Geral / Notícias Jurídicas

STJ restringe foro privilegiado para governadores

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A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (20) restringir o chamado foro privilegiado para governadores e conselheiros de Tribunais de Contas. Não houve decisão sobre o foro para desembargadores, outra categoria que ficava sob responsabilidade do STJ.

A decisão ocorre na esteira de medida semelhante tomada pelo STF …

Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 71: Prazo para ajuizamento de ação monitória

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Prazo para ajuizamento de ação monitória

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Súmula 504 do STJ, DJe 10/02/2014, RSTJ vol. 233 p. 822 Decisão: 11/12/2013)

 

 

 

 

 

Leonardo Gomes de Aquino – Direito …

Artigos Jurídicos

Alterações nos valores das modalidades licitatórias da Lei 8.666/93

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Foi publicado, dia 19/06/2018, o Decreto n. 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades licitatórias previstas na Lei n. 8.666/1993

É certo que os valores das modalidades estavam defasados, pois não eram atualizados há 20 anos. Nesse período, houve inflação e a desvalorização da nossa moeda, levando a ficar impraticável os limites …

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Geral

Promotor faz poesia para pedir arquivamento de processo sobre furto de Bíblia

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Por: Alexandre Leoratti

O promotor de Justiça do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Valmir Soares Santos decidiu escrever uma poesia de quatro estrofes numa manifestação em que pediu o arquivamento de um processo criminal sobre um furto numa livraria em Brasília.

Na tarde do dia 29 de dezembro …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: Concurso de pessoas – modalidades

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CONCURSO DE PESSOAS – MODALIDADES

1.1 COAUTORIA 

A coautoria ocorrerá no instante em que duas ou mais pessoas realizarem uma conduta que se encontra determinada no núcleo do tipo penal, ou seja, quando dois ou mais indivíduos conjuntamente praticam uma conduta que configura o crime mediante uma ligação subjetiva. Rogério Sanches[1] …

Artigos Jurídicos / Geral

Lei 13.670/18 e as relevantes alterações na tributação previdenciária

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Por: Alessandro Mendes Cardoso e Tathiana de Souza Pedrosa Duarte

Em 30/05/18, foi publicada a lei 13.670/18, que entre outras disposições, introduziu relevantes alterações na legislação de custeio previdenciário.

A norma traz a chamada “reoneração” da folha de pagamentos, com a exclusão do recolhimento da tributação substitutiva da Contribuição Previdenciária incidente …