Geral / Notícias Jurídicas

Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar

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Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa ao apenado por meio de advogado ou defensor público.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicada pelo …

Momento Filosofia OAB

Momento Filosofia OAB – Lacunas na lei: sistema da livre pesquisa versus Escola do Direito livre

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Dando continuidade à discussão sobre a plenitude hermética do ordenamento jurídico, hoje falaremos do Sistema da Livre Formação do Direito, também chamado de Sistema da Livre Pesquisa – surgido na França durante as últimas décadas do século XIX, cujo maior representante foi François Gény – e da Escola do Direito Livre, …

Geral / Notícias Jurídicas

Proteção de dados pessoais, um avanço exigido pelo nosso tempo

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O Senado Federal aprovou, no último dia 10, o projeto de lei que regulamenta a proteção de dados pessoais por empresas, o chamado “marco legal de proteção, uso e tratamento” de informação. Na prática é uma restrição ao uso indiscriminado dos dados de pessoas naturais, do cidadão, e também de pessoas jurídicas …

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Geral / Notícias Jurídicas

Certidão de atuação de advogado já disponível no Portal do STJ

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Neste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou acessível um novo serviço on-line para facilitar a rotina dos profissionais que exercem a prática jurídica no tribunal: a certidão de atuação do advogado. O objetivo da certidão pode ser, por exemplo, a comprovação de prática jurídica para posse em concurso público …

Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 75: Prova pericial

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A prova pericial deve ser feita por um perito oficial, portador de diploma de curso superior. Perito oficial é aquele que pertence aos quadros do Estado. Atenção: Se não houver perito oficial, o juiz nomeará duas pessoas idôneas (peritos leigos), com curso superior, preferencialmente na área que constitui o objeto da …

Geral

Advogado destituído durante execução tem exclusividade para negociar sucumbência

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A desembargadora Maria Helena G. Póvoas, da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, assentou o direito de advogado de receber honorários de sucumbência arbitrado e definido na decisão inicial do processo de execução, mesmo destituído do processo.

A apelação do causídico visava reformar decisão que, nos autos de uma execução de uma instituição financeira, homologou …

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Geral / Notícias Jurídicas

Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada

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Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem que, caso exista Defensoria Pública na comarca, não se justifica a nomeação de advogado dativo, especialmente quando não há circunstâncias que impeçam a atuação do órgão no caso.

Com base nesse entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita …

Artigos Jurídicos / Geral

Robôs virtuais na advocacia

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O presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, teve artigo publicado no jornal Zero Hora desta quinta-feira (12). Na publicação, o dirigente faz uma reflexão sobre a utilização da tecnologia no exercício da advocacia. Leia abaixo:

Robôs virtuais na advocacia – Ricardo Breier – Presidente da OAB-RS

A tecnologia …