Geral / Notícias Jurídicas

Rediscussão de fatos e provas: como elaborar REsp ou RE sem incorrer nessa falha

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Os advogados bem sabem o quanto é uma missão inglória a interposição de Recursos Extraordinários (em sentido amplo). A grande dificuldade em recorrer aos Tribunais Superiores é fazer com que os recursos sejam conhecidos, seja pela presidência do Tribunal recorrido, seja pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. O …

Geral / Notícias Jurídicas

Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial que determinou a inclusão de uma empresa de comunicação em procedimento arbitral em andamento perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

O Tribunal de Justiça de …

Geral / Notícias Jurídicas

Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo locador.

Para o colegiado, …

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Geral / Notícias Jurídicas

Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial, decide 3ª Turma do STJ

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É possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia entendido que só seria cabível a ação anulatória quando fosse prolatada a sentença arbitral final.

A sentença arbitral parcial questionada determinou …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência comentada: autotutela (sindicabilidade)

É o poder que tem a Administração para controlar seus próprios atos, revogando os atos legais que deixaram de ser convenientes e oportunos e anulando os ilegais.[1]

Com efeito, são praticados, no cotidiano da Administração, vários atos. Assim, nem todos têm uma manutenção extensa ao longo do tempo, devendo ser extintos por meio da anulação ou …

Geral / Notícias Jurídicas

Constituição 30 anos: Presidente do STF à época da promulgação, ministro Rafael Mayer dizia que a Carta foi “grande avanço”

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“Eu jurei fidelidade à Constituição em nome do Poder Judiciário e me emociono em me lembrar daquele momento. Marcou muito”. A frase expressou o sentimento do ministro Luiz Rafael Mayer, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao lado dos chefes dos outros dois Poderes …

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Geral / Notícias Jurídicas

Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável

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A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador. O erro da empresa vendedora, em tais casos, é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador.

Com esse entendimento, a Terceira Turma …

Momento Filosofia OAB

Momento Filosofia OAB: interpretação da norma jurídica: método lógico

Futuras e futuros colegas, dando continuidade aos métodos tradicionais de interpretação do direito, hoje iremos falar sobre o método lógico, passando inicialmente pelos elementos da lógica formal e finalizando com alguns princípios da lógica material.

O método de interpretação lógico, assim como a gramatical, também é utilizado para solucionar problemas sintáticos com os quais se depara …