Geral / Notícias Jurídicas

STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU

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O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados.

“A Caixa Econômica Federal é empresa pública que, em essência, …

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STF reconhece legitimidade de confederação para propor ADPF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade perante a corte.

A decisão se deu na análise de agravo regimental apresentado pela entidade contra a decisão monocrática do relator da Arguição de Descumprimento …

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Geral / Notícias Jurídicas

Reconhecida legitimidade de confederação para propor ações de controle concentrado perante o STF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (17), a legitimidade da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade perante a Corte. A decisão se deu na análise de agravo regimental apresentado pela entidade …

Geral / Notícias Jurídicas

Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse tipo de solução extrajudicial em contratos de adesão, mas desde que haja concordância entre …

Geral / Notícias Jurídicas

Determinação de nova perícia com base em parâmetros de perícia tornada sem efeito ofende coisa julgada

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No momento da liquidação, o magistrado não pode enviar os autos à contadoria judicial com a recomendação de que novos cálculos sejam elaborados tendo como base os parâmetros usados em perícia realizada na fase de conhecimento e que tenha sido posteriormente tornada sem efeito.

Com o entendimento de que tal determinação caracteriza …

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Saiba mais OAB 88: excludentes de ilicitude e prisão preventiva

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Se pela análise dos autos restar configurado que o agente atuou sob o manto de uma excludente de ilicitude, a prisão preventiva não será decretada, podendo ser concedida a liberdade provisória, sem fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação. (parágrafo único, do art. …