Doutrina OAB

Doutrina OAB: imposto sobre serviços

Olá futuro(a) advogado(a),

Vamos falar um pouquinho sobre o ISS  (Imposto sobre Serviços)?

A Constituição Federal de 1988 determina que cabe aos municípios a instituição do ISS (art. 156, III da CF/88), sendo que cabe, também, ao Distrito Federal por força do § 1º do artigo 32 da CF/88.

Ainda, a CF/88 determina nos incisos I, II e …

1ª fase / 1ª fase / XXIX

XXIX Exame de Ordem: Confira! Duas questões foram anuladas!

Em comunicado publicado na manhã desta segunda-feira(15), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficializou a anulação de duas questões da prova objetiva da 1ª Fase do Exame de Ordem XXIX.

Conforme o documento foram anuladas as questões de número 20 e 34, do caderno de prova tipo 1 e as suas correspondentes nos …

1ª fase / 1ª fase / Geral / XXIX

XXIX Exame de Ordem: Saiu o resultado preliminar!

Atenção candidatos que participaram da 1ª Fase do XXIX Exame de Ordem!

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getulio Vargas – FGV, organizadora do Exame de Ordem, divulgaram agora pouco o resultado preliminar da 1ª Fase do XXIX Exame de Ordem, etapa realizada no 30 de junho de 2019.

O documento …

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OAB RS: saiba todas as informações e garanta a sua aprovação
Geral

OAB RS: saiba todas as informações e garanta a sua aprovação

Uma das Seções da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB RS possui sede localizada na Capital do estado, Porto Alegre. Responsável pela organização e aplicação do Exame da Ordem no Rio Grande do Sul, a OAB RS reúne funções administrativas e regulatórias.

A aprovação no Exame de Ordem, além de um rito de …

OAB RJ: o apoio que você precisa para a sua aprovação!
Geral

OAB RJ: o apoio que você precisa para a sua aprovação!

A OAB/RJ é uma Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, localizada na capital do estado e que reúne funções regulatórias e administrativas perante o exercício da atividade advocatícia.

Para prestar a prova da OAB/RJ é preciso estar cursando a partir do nono semestre da faculdade de Direito ou tê-la concluído, possuindo o título …

Filosofia do Direito: OAB
Geral

Filosofia do Direito: OAB

A Filosofia do Direito é uma matéria muito importante para a compreensão do Direito e sua hermenêutica. Com isso, a Filosofia do Direito não fica fora do conteúdo proposto nos editais do Exame de Ordem. Fique atento e não deixe de estudar os temas importantes de Filosofia do Direito para garantir a sua …

Direitos Humanos: OAB
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Direitos Humanos: OAB

Quem está estudando para a prova da OAB sabe que uma das matérias cobradas na prova objetiva de primeira fase é Direitos Humanos. Dentre os muitos temas possíveis de abordagem, a Teoria Geral dos Direitos Humanos e os Tratados Internacionais são destaques. Confira o Calendário OAB 2019 e prepare-se para a prova com …

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Doutrina OAB

Doutrina OAB: dicas sobre o contrato de doação

É o contrato em que uma pessoa, por mera liberalidade, transfere o seu patrimônio (bens e vantagens) para outro, que aceita (CC, art. 538). A sua fundamentação legal está nos artigos 538 a 878 do CC.

Aqui, tem-se a hipótese de um contrato que é contrato unilateral, porque há obrigação apenas para o doador. Em regra, …

Doutrina OAB / Geral

Doutrina OAB: princípio da relatividade

Por este princípio, podemos dizer que o contrato é relativo às partes celebrantes, ou seja, não interessa a terceiros. Somente as partes que manifestaram sua vontade ficam vinculadas ao contrato, não gerando efeitos para terceiros nem prejudicando seus interesses, pois o contrato só produz efeitos em relação aos contratantes.

Porém, este princípio não é absoluto. É …

Geral

O foro por prerrogativa de função e sua restrição aos crimes cometidos no exercício do cargo ou mandato e em razão das funções a ele relacionadas

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Em fevereiro de 2017, o ministro Luís Roberto Barroso encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Penal 937, por meio da qual um ex-deputado federal, que havia renunciado ao mandato para assumir a prefeitura de um Município do Estado do Rio de Janeiro, responde pela prática do crime de “compra …