Geral / Notícias Jurídicas

Teoria do adimplemento substancial não se aplica a caso de pensão alimentar, diz STJ

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Por 3 votos a 2, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, nesta quinta-feira (16/8), a aplicação da teoria do adimplemento substancial em relação à obrigação alimentar, que impediria a prisão civil do devedor de pensão alimentícia. O julgamento foi retomado após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira, …

Geral / Notícias Jurídicas

Princípio da proporcionalidade não afasta condenação por estupro de vulnerável

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Não pode o juiz, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecer a forma tentada do estupro de vulnerável em razão da alegada menor gravidade do comportamento do agente, visto que a conjunção carnal não é requisito obrigatório para a caracterização da forma consumada do delito.

Esse foi o entendimento da …

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Momento Filosofia OAB

Momento Filosofia OAB: O problema das lacunas no direito: o limite de 60 horas de jornada de trabalho no acúmulo de cargos públicos

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Queridas e queridos que acompanham o blog do Gran Cursos, vamos falar um pouco sobre jurisprudência? Sabemos que a cada dia tornam-se mais significativas as atuações dos tribunais brasileiros, firmando-se as decisões judiciais como fontes inquestionáveis de direito, em um claro movimento de aproximação com o modelo Common Law.

Sabemos que a lei …

Geral / Notícias Jurídicas

Advogar pela sociedade e pela democracia

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Por Claudio Lamachia

Advogar é estar presente nos momentos mais difíceis. É lutar pela prevalência dos mecanismos de garantia dos direitos da ampla defesa, da presunção de inocência e do devido processo legal, mesmo quando eles parecem estar esquecidos ou mesmo negligenciados. O Dia da Advocacia é a celebração daquela que …

2ª fase / Exame de Ordem / Geral / XXVI Exame de Ordem

Confira os nossos cursos para a 2ª Fase do XXVI Exame de Ordem! Prepare-se com quem mais aprova!

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A segunda fase do XXVI Exame de Ordem está prestes a acontecer. No dia 16 de setembro, às 13 horas, os candidatos realizarão as provas provas prático-profissionais e no dia 09 de outubro serão divulgados os resultados preliminares. 

Nessa etapa, conhecida como prova prático-profissional é exigido que os bacharéis aspirantes a advogados …

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Geral / Notícias Jurídicas

Universidade deve matricular aluna impedida de cursar disciplinas antes de concluir curso

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Universidade que impediu aluna de cursar disciplinas antes do término do curso deverá matriculá-la nas matérias. Decisão é do juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, da 6ª vara Federal Cível de Goiás.

Consta nos autos que a estudante, aluna do curso de nutrição, foi impedida inexplicavelmente se de matricular em cinco matérias …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ divulga tese sobre antecipação de tutela para posse em cargo público

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O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (13/8) quatro novos temas na Pesquisa Pronta, que oferece temas organizados por ramo do Direito e assuntos de grande relevância no tribunal.

Direito Administrativo

A jurisprudência do STJ entende que a vedação contida na Lei 9.494/1997, relacionada à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos …

Saiba Mais OAB

Saiba mais 79: Coisa julgada material e coisa julgada

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As sentenças podem produzir coisa julgada formal ou material. Quando a sentença é proferida sem resolução de mérito produzirá a coisa julgada formal. Nesses casos, não se discute mais os fundamentos da decisão. Por tratar-se de decisão sem julgamento do mérito, poderá ocorrer a revisão da questão em nova …