Artigos Jurídicos

A decisão de pronúncia e a vedação da sua fundamentação apenas nos elementos informativos do inquérito

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.740.921 – GO, em 26 de novembro de 2018, negou a pronúncia de acusado de homicídio cuja denúncia se baseou apenas em prova colhida em inquérito policial. Para os ministros da corte, seriam necessários outros elementos de prova produzidos judicialmente para submeter o …

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Saiba Mais OAB

Saiba mais 94: na hipótese de cumulação alternativa, é possível que o réu suporte a sucumbência?

SIM! Conforme enunciado nº 109, aprovado na II Jornada de Processo Civil do CJF/STJ, na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

Cumulação alternativa é aquela em que o autor formula mais de um pedido, mas pede ao juiz o acolhimento de apenas um, sem manifestar preferência …

Geral / Preparação - Exame da OAB

O que é proibido na 2ª fase OAB?

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No dia 20 de janeiro de 2019, será realizada a 2ª fase (prova prático-profissional) do XXVII Exame de Ordem. Nessa etapa, será exigido que os candidatos elaborem uma peça jurídica profissional e respondam quatro questões escritas acerca da área jurídica que optou para a realização da prova.

Com a divulgação do edital, a Fundação …

Geral / Preparação - Exame da OAB

O que é permitido na 2ª fase OAB?

Gran OAB | Cursos Online

No dia 20 de janeiro de 2019, será realizada a 2ª fase (prova prático-profissional) do XXVII Exame de Ordem. Nessa etapa, será exigido que os candidatos elaborem uma peça jurídica profissional e respondam quatro questões escritas acerca da área jurídica que optou para a realização da prova.

Com a divulgação do edital, a Fundação …

Artigos Jurídicos

O princípio da vedação da reformatio in pejus e sua aplicação nas decisões do Tribunal do Júri

Como se sabe, o júri é órgão especial do Poder Judiciário de primeira instância, formado por um juiz presidente (juiz togado) e por 25 cidadãos, que têm competência mínima para julgar os crimes dolosos praticados contra a vida.

Hodiernamente, a Constituição de 1988 reconhece a instituição do Júri e seus princípios em seu art.5º, XXXVIII:  “é …

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Artigos Jurídicos

A nova interpretação do STF a respeito da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho

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Primeiramente, não se pode confundir o crime de contrabando com o crime de descaminho. No delito de contrabando ocorre a importação ou exportação de mercadoria proibida.  No crime de descaminho a mercadoria não é proibida, mas há a falta de pagamento dos direitos alfandegários (tributários). Assim, no crime de descaminho, a …

Artigos

Prescrição para instauração de processo administrativo disciplinar.

Decorre de expressa determinação legal (art. 142, § 1º, da Lei n. 8.112, de 1990) que o cômputo da prescrição para instauração de processo administrativo disciplinar não se inicia na data do cometimento do fato supostamente irregular, mas sim na data em que a infração se torna conhecida pela autoridade competente:

Art. 142.

Saiba Mais OAB

Saiba mais 93: ação penal privada personalíssima

Nesta caso a ação só pode ser intentada pela própria vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou prosseguimento. Exemplo – crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para casamento. O art. 236, parágrafo único, do CP, estabelece …