Análise da recente alteração na contagem dos prazos do Juizado Especial

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Com o advento da Lei 13.728 de 31 de outubro de 2018, os prazos previstos no juizado especial passam a ser contados em dias úteis.

Tal regra já está prevista Código de Processo Civil de 2015, conforme estabelece o artigo 219 do referido diploma.

Com a mudança ocorrida na Lei nº 9. 099 de 1995 no âmbito dos juizados especiais, a contagem dos prazos processuais será realizada em dias úteis e não mais em dias corridos.

Assim, haverá o desprezo de todos os dias não úteis (sábados, domingos e feriados) intercalados entre o início e o termo final dos prazos processuais do juizado.

Atenção: a nova regra deverá ser aplicada para qualquer prazo estabelecido pela lei ou pelo magistrado, como também para os recursos previstos no juizado especial

Para nós, tal regra também deverá ser aplicada ao juizado especial criminal, objetivando a “uniformização” da forma de contagem dos prazos.  Todavia, cabe esclarecer que a lei não menciona a respeito.

Assim, vozes surgirão alegando que nos processos criminais não se aplicam as regras estabelecidas no artigo 12-A da Lei nº 9.099 de 1995, mas tão somente ao âmbito do juizado especial cível.

Sobre o tema, precisamos aguardar as vozes da jurisprudência e da doutrina pátrias.

Vejamos a redação da Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018:

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O Presidente da República

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.” (grifei)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Pelo exposto, pode-se concluir que a consequência lógica dessa nova forma de contagem dos prazos estabelecida pela Lei nº 13.728/18, é o elastecimento dos prazos processuais no âmbito dos juizados especiais.

Por óbvio, a referida mudança apresentou grande auxílio e facilitação no trabalho dos advogados e demais operadores do direito que passaram a dispor de um maior lapso para prática de determinados atos processuais.

Por fim, insta destacar, que haverá um maior prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa em consonância com o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988


José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos Hídricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Católica de Brasília (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas áreas de Direito Penal, Processo Penal e Laboratório de Prática Jurídica . Participante de bancas examinadoras de Concursos Públicos.

 

 

 


 

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