Direito da Criança e do Adolescente: como é e como estudar

Direito da Criança e do Adolescente: como é e como estudar

O Direito da Criança e do Adolescente, além das proteções conferidas pela Constituição Federal, é regulado pelo ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

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ECA: resumo

Como fonte legal mais relevante para o Direito da Criança e do Adolescente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um diploma legal muito completo, onde é possível encontrar os direitos fundamentais conferidos à criança, além de temas relevantes como guarda, família substituta, família natural, procedimento de adoção, entre outros.

Importante destacar: é no ECA que estão contidas as disposições sobre a apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes, com a descrição das medidas legais cabíveis.

ECA: direitos e deveres

No ECA, são atribuídos, às crianças e adolescentes, direitos como proteção à vida, com desenvolvimento digno e harmonioso; direito à convivência familiar no seio da família natural; assistência material, moral e educacional, associadas ao exercício da guarda; acesso à educação para o exercício da cidadania; dentre muitos outros.

Quanto aos deveres, o Estatuto da Criança e do Adolescente se preocupa em atribuir a responsabilidade da criança e do adolescente não só ao guardião, família, mas também ao Estado e às autoridades responsáveis pela guarda dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E só para esclarecer, você saberia me dizer quem é criança e quem é adolescente? Segundo as disposições do ECA, criança é o indivíduo com até 12 anos incompletos, porquanto, o adolescente é aquele que possui entre 12 e 18 anos de idade.

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