Doutrina OAB: artigo sobre ISS

Olá, futuro(a) advogado(a),

Vamos falar um pouquinho sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços)?

Na Constituição Federal de 1988, tem-se no inciso III do artigo 156 que:

1) o ISS é de competência Municipal, e, ainda, do Distrito Federal;

2) a exclusão dos serviços cuja competência é estadual – ICMS (comunicação, transporte interestadual e intermunicipal entre outros);

• e que os serviços abrangidos pelo ISS serão definidos em lei complementar.

Dessa forma, de acordo com os ditames Constitucionais, temos a LC n. 116/2003, que dispõe sobre normas gerais sobre o ISS, as quais deverão ser observadas por todos os Municípios e pelo Distrito Federal ao instituírem o referido imposto.

Observa-se, ainda, que a supracitada lei complementar, possui, em anexo, uma lista com 40 item de serviços que poderão sofrer a incidência do ISS. Essa lista possui para cada itens e subitens.

Assim, os Municípios e o Distrito Federal deverão instituir seus ISSs em conformidade com os serviços dispostos no anexo à LC n. 116/2003. Ou seja, se houver previsão expressa do serviço no anexo, o ente competente poderá instituí-lo; caso contrário, está fora do campo de incidência.

Entretanto, alguns subitens apresentam a expressão “e congêneres”. Quando isso ocorrer, se o serviço a ser prestado pelos Municípios e pelo Distrito Federal for similar aos arrolados no subitem, é possível a sua instituição. Mas, FRISE-SE, somente se houver expressão que indique outros serviços similares aos que estão arrolados (CONGÊNERES).

Veja alguns exemplos:

Lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003.

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

A Constituição Federal de 1988, ainda no § 3º do artigo 156, determina que, em relação ao ISS, a lei complementar deverá: “i) fixar suas alíquotas máximas e mínimas; ii) excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e iii) regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”.

Dessa forma, a LC n. 116/2003 , de acordo com a previsão constitucional:

  • Fixou a alíquota mínima em 2% (Art. 8º A)e a máxima em 5% (Art. 8º, II)
  • Exclui a incidência do ISS das exportações de serviços ( 2o, I) – e também exclui outras incidências – vide incisos II e III do Art. 2º da LC n. 116/2003)
  • E, no tocante a regular a forma e as condições, como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, a LC n. 116/2003 dispôs no § 1o do artigo 8º que o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima, excetuando os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar, que são:

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

A fim de facilitar o seu estudo sobre o ISS, segue as matérias que estão dispostas na LC n. 116/2003.

Por meio dessa síntese, você compreenderá melhor o assunto e otimizará o seu tempo de estudo sobre o ISS.

Bom, espero tê-lo ajudado a esquematizar o seu estudo sobre o ISS de forma a abarcar, em um primeiro momento, as disposições contidas na Constituição Federal de 1988 e o que dispõe a Lei Complementar n. 116/2003.

Mãos à massa, força na peruca e bons estudos!!!

Luciana Gualda

 

Doutoranda em Direito pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em Direito Tributário pelo ICAT. Especialista em Planejamento Tributário pelo IBPT. Professora do curso de Pós-Graduação do IBMEC, coordenadora do Grupo de Pesquisa sobre Planejamento Tributário (GEPLAT), membro do Grupo de Pesquisa sobre os Sistemas Tributários Contemporâneos, mentora do Tributação em Pauta. Professora universitária há 13 anos em cursos de graduação e especialização “lato senso” em faculdades de Brasília, tendo ministrado disciplinas como: Direito Tributário, Processo Tributário, Direito Financeiro, e, ainda, em cursos preparatórios para as 1ª e 2ª Fases da OAB em Direito Tributário, bem como cursos preparatórios para concursos públicos. Advogada Tributarista.

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