Doutrina OAB: As Características dos Direitos Humanos

O objetivo deste artigo é tratar de um assunto de suma importância para os Direitos Humanos: suas características. Da análise doutrinária sobre esse tópico, verifica-se haver certa divergência quanto às efetivas características dos Direitos Humanos. Desse modo, este artigo intenta trazer as principais características com base nas doutrinas de Alexandre de Moraes, André de Carvalho Ramos, Fábio Konder Comparato, Flávia Piovesan, Valerio de Oliveira Mazzuoli.

  1. Historicidade: Os direitos humanos desenvolvem-se com o passar dos tempos. Não surgiram e foram afirmados de uma única vez, mas, sim, em momentos históricos diferentes. É por isso que se fala em gerações de direitos. Os direitos humanos, portanto, não são atemporais, mas temporais. Surgem, portanto, de um longo processo histórico.

Os direitos humanos são históricos, isto é, são direitos que se vão construindo com o decorrer do tempo. Foi tão somente a partir de 1945 – com o fim da Segunda Guerra e com o nascimento da Organização das Nações Unidas – que os direitos humanos começaram a, efetivamente, desenvolver-se no plano internacional, não obstante a Organização Internacional do Trabalho já existir desde 1919 (garantindo os direitos humanos dos trabalhadores desde o pós-Primeira Guerra).[1]

 

  1. Vedação ao retrocesso: Da historicidade advém a característica da vedação ao retrocesso. Assim, um direito fundamental conquistado não pode ser retirado. Verificamos um exemplo no artigo 3º, 3, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê: “Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido”. Veja que, se o Estado já aboliu a pena de morte, não poderá retroceder e voltar a instituí-la.

Os direitos humanos devem sempre (e cada vez mais) agregar algo de novo e melhor ao ser humano, não podendo o Estado proteger menos do que já protegia anteriormente. Ou seja, os Estados estão proibidos de retroceder em matéria de proteção dos direitos humanos.[2]

 

A 2ª Turma do STF, no julgamento do ARE 639.337 AgR/SP, entendeu que: “O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive”.[3]

 

  1. Inexauribilidade: São os direitos humanos inexauríveis, uma vez que há possibilidade de expansão. A eles podem ser sempre acrescidos novos direitos, a qualquer tempo (vide art. 5º, § 2º CF/88). IMPORTANTE! Parte da doutrina denomina essa característica de Abertura.

O catálogo previsto de direitos fundamentais nunca é exaustivo (inexauribilidade ou não tipicidade dos direitos fundamentais), a ele podendo ser sempre acrescidos novos direitos fundamentais.[4]

Percebe-se, aqui, que a Constituição (pela expressão “não excluem outros…”) diz serem duplamente inexauríveis os direitos nela consagrados, uma vez que eles podem ser complementados tanto por direitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados como por direitos advindos dos tratados internacionais (de direitos humanos) em que o Brasil seja parte.[5]

 

  1. Universalidade: Destinam-se a todas as pessoas independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica. Basta a condição de ser pessoa humana para se poder invocar a proteção desses direitos, tanto no plano interno como no plano internacional. Contrapõe-se, portanto, ao denominado relativismo cultural.

Dizer que os direitos humanos são universais significa que não se requer outra condição para a sua efetivação além da de ser pessoa humana; significa, em última análise, que não se pode fazer acepção às pessoas, eis que todas elas são dotadas da mesma dignidade.[6]

 

  1. Indivisibilidade: Os Direitos Humanos formam um conjunto. São, portanto, indivisíveis. A indivisibilidade dos direitos humanos consiste “no reconhecimento de que todos os diretos humanos devem ter a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna”.[7]

A indivisibilidade possui dois vieses:[8]

  • Primeiro: implica reconhecer que o direito protegido apresenta uma unidade. Exemplo: do direito à ampla defesa decorre a necessidade de assegurar o direito ao recurso.
  • Segundo: assegura que não é possível proteger apenas alguns dos direitos humanos reconhecidos.

 

  1. Interdependência: A interdependência dos direitos humanos caminha em conjunto com a sua indivisibilidade. Há mútua dependência entre os direitos humanos protegidos, “pois o conteúdo de um pode vir a se vincular ao conteúdo de outro, demonstrando a interação e a complementaridade entre eles, bem como que certos direitos são desdobramentos de outros”.[9]

Há clara complementaridade à liberdade de associação e ao reconhecimento do direito de associação profissional ou sindical. A liberdade de expressão é também coadjuvada pela liberdade de informação, devendo, por outro lado, respeitar o direito à privacidade e intimidade.[10]

 

  1. Limitabilidade/Relatividade: Os Direitos Humanos podem sofrer limitações, ou seja, podem ser relativizados. Portanto, eles não são absolutos. Veja a decisão do Supremo Tribunal Federal no RMS 23.452/RJ-STF sobre o assunto:

OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

 

Sobre o assunto, Ramos explica que: “a limitabilidade consiste no reconhecimento de que a essencialidade dos direitos humanos e sua superioridade normativa não impedem a existência de limites impostos a um direito em nome da preservação de outro. A interação social é uma realidade, não sendo possível analisar os direitos humanos de forma abstrata e estanque”.[11]

 

  1. Inalienabilidade: Os Direitos Humanos não podem ser alienados, até porque eles não possuem valor patrimonial. Nesse sentido pondera Mazzuoli: “Os direitos humanos são inalienáveis, na medida em que não permitem a sua desinvestidura por parte do titular, não podendo ser transferidos ou cedidos (onerosa ou gratuitamente) a outrem, ainda que com o consentimento do agente, sendo, portanto, indisponíveis e inegociáveis”.[12]

 

  1. Irrenunciabilidade: As pessoas podem até não exercer os Direitos Humanos, mas não têm como renunciá-los. Essa característica advém do fato de os Direitos Humanos importarem não apenas a si próprio, mas a toda a coletividade.

A indisponibilidade de um direito implica reconhecer a sua total irrenunciabilidade ou que a vontade de seu titular no sentido de renúncia ou disposição somente pode ser manifestada sob controle. O atributo de indisponibilidade vincula‐se, é claro, às escolhas sociais daquilo que deve merecer proteção especial, evitando‐se que venha a ser dilapidado, mesmo com a anuência de seu titular.[13]

 

  1. Autonomia: A autonomia consiste no reconhecimento da carga emancipatória dos direitos humanos, que exige respeito ao livre‐arbítrio e à tomada de decisão do indivíduo sobre a condução de sua vida. “Em uma sociedade de seres livres e iguais, não cabe ao Estado ferir a autonomia da condução da vida privada de um indivíduo”.[14]

Vide o famoso caso francês do arremesso de anão.

A prefeitura de Morsang‐sur‐Orge (periferia de Paris, França) proibiu a prática do lancer de nain, ofertada por casa noturna, fundada no tradicional respeito à ordem pública. Um dos anões alegou ter dado consentimento a essa prática, além de utilizar equipamento de segurança satisfatório e de ter direito ao trabalho. O Conselho de Estado francês, invocando precedente da Corte Europeia de Direitos Humanos sobre tratamento degradante, decidiu que há limites à autonomia da vontade quando essa autonomia violar a dignidade da pessoa humana. O anão, não satisfeito com a decisão, processou a França perante o Comitê de Direitos Humanos, órgão do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, alegando, entre outros, violação ao seu direito à liberdade, ao trabalho e à vida privada. O Comitê arquivou o caso, por entender que a proibição da prática do “arremesso de anão” fora baseada no respeito à dignidade da pessoa humana, que, per se, limitava a autonomia de vontade do indivíduo. Trata-se, portanto, de um direito irrenunciável. “O Comitê considera que o Estado Parte demonstrou neste caso que a proibição de arremesso de anão como praticada pelo requerente não era um abuso, mas era necessária para proteger a ordem pública, a qual inclui, nomeadamente, a dignidade humana que é compatível com os objetivos do Pacto”.

 

Perceba que, nesse caso, conquanto o anão tivesse autonomia para escolher o seu ofício, a prática da casa noturna foi entendida como violadora da dignidade de pessoa humana razão pela qual a prática teve de cessar.

IMPORTANTE! A CF/88 estabelece como fundamento da República a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).

 

  1. Imprescritibilidade: Os Direitos Humanos não se perdem pelo não uso, pela passagem de tempo. Portanto, não prescrevem. A imprescritibilidade é regra geral. Há, no entanto, exceções. É o caso, por exemplo, da prescrição aquisitiva (usucapião) no caso da propriedade, o que está previsto nos artigos 183 e 191 da CF/88.

 

  1. Inviolabilidade: Trata-se da vedação ao desrespeito dos direitos humanos embasadas em determinações infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. Além disso, é defeso o desrespeito dos direitos fundamentais por particulares.

HABEAS CORPUS – Impetração contra particular – Cabimento – Hospital – Saída de internado impedida por não ter feito o pagamento das despesas – Constrangimento ilegal caracterizado -Ordem concedida (TJMS) RT 574/400.

 

  1. Essencialidade: Os direitos humanos são essenciais por natureza, tendo por conteúdo os valores supremos do ser humano e a prevalência da dignidade humana. São essenciais, também, pela sua especial posição normativa, permitindo-se a revelação de outros direitos fundamentais fora do rol de direitos expresso nos textos constitucionais.

 

Bons estudos!

Luciano Favaro

Luciano Monti FavaroMestre em Direito Internacional Econômico. Pós-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universitário na graduação em Direito e em cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Concursos em geral. Advogado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

 

 

[1] MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos, 5ª edição. Método, 04/2018.

[2] MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos, 5ª edição. Método, 04/2018.

[3] STF, ARE n.º 639.337 AgR/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.08.2011, DJe 15.09.2011.

[4] ROTHENBURG, Walter Claudius. Direitos fundamentais e suas características. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política, n. 29, out./dez., 1999, p. 5.

[5] MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos, 5ª edição. Método, 04/2018.

[6] MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos, 5ª edição. Método, 04/2018.

[7] RAMOS, André de Carvalho. Teoria dos direitos humanos na ordem internacional, 6ª edição. Saraiva, 2/2016.

[8] RAMOS, André de Carvalho. Teoria dos direitos humanos na ordem internacional, 6ª edição. Saraiva, 2/2016.

[9] RAMOS, André de Carvalho. Teoria dos direitos humanos na ordem internacional, 6ª edição. Saraiva, 2/2016.

[10] RAMOS, André de Carvalho. Teoria dos direitos humanos na ordem internacional, 6ª edição. Saraiva, 2/2016.

[11] RAMOS, André de Carvalho. Teoria dos direitos humanos na ordem internacional, 6ª edição.. Saraiva, 2/2016.

[12] Mazzuoli, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos, 5ª edição. Método, 04/2018.

[13] RAMOS, André de Carvalho. Teoria dos direitos humanos na ordem internacional, 6ª edição. Saraiva, 2/2016.

[14] RAMOS, André de Carvalho. Teoria dos direitos humanos na ordem internacional, 6ª edição. Saraiva, 2/2016.


Estude conosco e tenha a melhor preparação!
matricule-se 3

O Gran Cursos Online desenvolveu o Gran OAB focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *