Doutrina OAB: estado e função administrativa

Caras(os) futuras(os) colegas,

Hoje falaremos de um tema introdutório ao direito administrativo, que tem estreita ligação com a ciência política e com o direito constitucional: o Estado e suas funções típicas. A abordagem será realizada de forma esquemática, diferente de outros artigos que costumo escrever para o blog do Gran Cursos, seja no “Momento Filosofia” seja no “Direito da Sociedade.

O objetivo é que vocês possam usar esses escritos para rememorar, fixar e revisar os principais assuntos do direito administrativo na reta final da nossa preparação. Procurarei enfatizar os principais conteúdos, palavras e expressões utilizadas pela banca examinadora. Vamos lá?

Comecemos pela definição de Estado como sendo um ente personalizado, com atuação interna (pessoa jurídica de direito público) e externa (relações internacionais), composto por povo, território, governo soberano e finalidade (seus elementos essenciais).

No contexto brasileiro, esse Estado legitima seu poder político em normas jurídicas, tratando-se, pois, de Estado de Direito, cuja atuação deve se dar em obediência ao princípio da legalidade, com previsão de controle jurisdicional de todos os atos praticados. Dito de outra forma, o Estado brasileiro deve atuar sob o império do direito e a jurisdição é universal nesse contexto.

Para atingir os seus escopos, e pressupondo a máxima de Montesquieu de que quem tem o poder tende a abusar do poder, o constituinte de 1988 manteve a sistemática de tripartição dos poderes, na verdade, da distribuição do exercício das funções típicas do Estado entre três órgãos distintos: Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo.

O objetivo dessa conformação, como sabemos, é impedir a concentração de todo o poder num único órgão ou pessoas, criando-se um sistema de freios e contrapesos, que permite uma fiscalização e controle mútuo entre os supramencionados órgãos. Para que tal sistema funcione minimamente, faz-se necessário que cada um dos órgãos possua independência funcional.

Percebam que sempre trato cada um dos poderes da república como órgãos, pois é isso que eles verdadeiramente são. O Poder político é uno e indivisível e possui um único titular: o povo. Por essa razão, quando vocês lerem “Poder Executivo”, lembrem-se de que se trata de uma abreviação para “Órgão que Exerce o Poder Executivo.

Feita essa ressalva, vamos elencar quais são as funções exercidas por cada um desses poderes, lembrando que todos exercem funções típicas e atípicas. Comecemos pelo poder legislativo, que possui duas funções típicas: a função legisferante, que sempre lembramos de imediato, e a função de fiscalização (CPIs e Tribunais de Contas). A função legislativa se caracteriza pela edição de atos normativos primários de caráter geral e abstrato, que inovam na ordem jurídica. Tal órgão também exerce atipicamente a função jurisdicional (julgamento dos crimes de responsabilidade) e a função administrativa (quando editam um ato normativo de caráter especial, realizam um concurso, publicam um edital de licitação etc).

O poder judiciário, por sua vez, tem a função jurisdicional como sua função típica, que se caracteriza pela resolução de controvérsias jurídicas com a nota da definitividade, ou seja, suas decisões constituem coisa julgada, tanto formal quanto material, diferente do que ocorre com as decisões em processos administrativos. De forma atípica, o poder judiciário exerce a função legislativa (regimentos internos) e administrativa (processos disciplinares, promoções, remoções, licitações etc).

Por fim, temos o poder executivo, que exerce ao menos três funções típicas, a saber: a representação do Estado externamente, a função de governo e a função administrativa, essa mais nos interessa no presente momento. Mas o que seria essa função administrativa? De uma forma simples, podemos dizer que seria a execução das leis, a aplicação das determinações legais para consecução dos fins do Estado. De certa forma, a definição da função administrativa é residual. Quando, por exemplo, a união produz um ato normativo que não inova na ordem jurídica, estaremos diante de função administrativa, no exercício do poder regulamentar. Por fim, importa ressaltar que o poder executivo exerce de forma atípica APENAS a função legislativa, não existindo hipótese de exercício de função jurisdicional no contexto jurídico brasileiro.

Para nos despedirmos por hoje, convém ressaltar que, pelo critério adotado pelo Brasil (critério funcional), o objeto do direito administrativo é a função administrativa, não importando quem a exerça.

Bem, ficamos por aqui.

Sigamos sempre com foco, força e fé.

Até breve,

Chiara Ramos

Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da União. É Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente qualis B2. É instrutora da Escola da AGU, desde 2012. Foi professora da Graduação e da Pós-graduação da Faculdade Estácio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos públicos, antes do término da graduação em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Técnica Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região, Técnica Judiciária do Ministério Público de Pernambuco, Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

 


 

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