Doutrina OAB: Incidente de Deslocamento de Competência

O Incidente de Deslocamento de Competência foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/2004. A ideia de se deslocar a competência para a Justiça Federal quando verificadas graves violações de Direitos Humanos surge em 1996, nas discussões do 1º Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, que possuía como objetivo identificar os principais obstáculos à promoção e proteção dos direitos humanos, para poder “eleger prioridades e apresentar propostas concretas de caráter administrativo, legislativo e político-cultural que busquem equacionar os mais graves problemas que hoje impossibilitam ou dificultam a sua plena realização” (PNDH, 1996).

No PNDH 1, a sessão que tratou do “combate à impunidade” trazia a seguinte medida: “atribuir à Justiça Federal a competência para julgar (a) os crimes praticados em detrimento de bens ou interesses sob a tutela de órgão federal de proteção a direitos humanos (b) as causas civis ou criminais nas quais o referido órgão ou o Procurador-Geral da República manifeste interesse” (PNDH, 1996).

Posteriormente, na PEC n. 386/1996, previu-se o acréscimo ao artigo 109 da CF/88 de dois incisos com a seguinte redação:

XII – os crimes praticados em detrimento de bens ou interesses sob a tutela de órgão federal de proteção aos direitos humanos;

XIII – as causas civis ou criminais nas quais órgão federal de proteção aos direitos humanos ou Procurador Geral da República manifeste interesse.

 

Na exposição de motivos dessa PEC, a necessidade de se federalizar esses casos decorria do fato de que, historicamente, por fatores sociais, econômicos e culturais, os Estados federados tinham desenvolvido uma postura mais distante do respeito aos Direitos Humanos e que a adoção desse instrumento poderia significar um combate à impunidade e um maior controle dos conflitos sociais, de maneira a evitar a violência generalizada. Constou ainda nessa exposição de motivos que a Justiça e o Ministério Público Federal encontravam-se mais distantes das influências de poder locais, o que significava a garantia da imparcialidade na condução das investigações das graves violações aos direitos humanos.

A PEC n. 386/1996 foi incorporada à PEC de n. 96/1992, de autoria do Deputado federal Hélio Bicudo, que versava sobre a reforma do Poder Judiciário. Essa PEC converteu-se na EC n. 45/2004, na qual se acrescentou o art. 109, § 5º à CF/88 com a seguinte redação:

Art. 109, § 5º CF/88 Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 

Desse dispositivo, é possível extrair:

  1. a) O deslocamento somente é possível em casos de grave violação aos Direitos Humanos.
  2. b) A competência é exclusiva do Procurador-Geral da República.
  3. c) A finalidade é: assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
  4. d) O deslocamento é suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.
  5. e) O deslocamento pode ser suscitado em qualquer fase do inquérito ou processo e será da justiça estadual para a justiça federal.

ENTENDA: A competência que antes era de um juiz estadual passará a ser de um juiz federal (art. 109, V-A CF/88).

Art. 109 CF/88. Aos juízes federais compete processar e julgar: V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo.

 

Mas atenção para o entendimento do STJ que consagrou três pressupostos principais que devem ser atendidos simultaneamente para o acolhimento do Incidente de Deslocamento de Competência:

(i) constatação de grave violação efetiva e real de direitos humanos;

(ii) possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais; e

(iii) evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de apuração, processamento e julgamento do caso com a devida isenção.

 

De acordo com o STJ: O deslocamento de competência efetuado no incidente constitucional, por se tratar de exceção à  regra geral da competência absoluta, somente deve ser efetuado em situações excepcionalíssimas,  mediante a  demonstração de sua necessidade e imprescindibilidade “ante provas que revelem descaso, desinteresse, ausência de vontade política, falta de condições pessoais e/ou materiais das instituições – ou de uma ou outra delas – responsáveis por investigar, processar e  punir os responsáveis pela grave violação a direito humano, em levar a cabo a responsabilização dos envolvidos na conduta criminosa, até para não se esvaziar a  competência da Justiça Estadual e inviabilizar o funcionamento da Justiça Federal”.

 

Esse assunto já foi cobrado algumas vezes no Exame de Ordem. Veja dois exemplos:

1- No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

  1. a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
  2. b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
  3. c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
  4. d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

 

A resposta correta é a alternativa “a”. Trata-se do texto ipsis litteris do art. 109, § 5º da CF/88.

O erro da alternativa “b” é dizer que o incidente não está relacionado à razoável duração do processo. Sendo a razoável duração do processo um direito fundamental, pode sim estar relacionada a essa violação para que haja deslocamento da competência para a Justiça Federal.

O erro da alternativa “c” é afirmar que o julgamento somente se dará após a responsabilização internacional do Brasil. Não é esse o entendimento do STJ, pois, dentre os três requisitos, basta que haja uma possibilidade dessa condenação.

O erro da alternativa “d”, por óbvio, é que o IDC não é contrário ao princípio do federalismo.

Em outro Exame de Ordem, a FGV, cobrou a seguinte questão sobre o IDC:

2- O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência. De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

  1. a) garantir o direito de acesso à Justiça.
  2. b) assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
  3. c) combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
  4. d) combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

Conforme se extrai do artigo 109, § 5º CF/88, a finalidade do IDC é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte, razão pela qual a alternativa “b” é a correta.

Bons estudos!

Luciano Favaro

Luciano Monti FavaroMestre em Direito Internacional Econômico. Pós-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universitário na graduação em Direito e em cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Concursos em geral. Advogado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

 

 


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