Doutrina OAB: inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa e ato meramente irregular no Processo Penal: distinções e consequências

Na atividade processual, não se admite que fique a critério do juiz e das partes os meios e formas pelos quais o processo deve andar, pois o ordenamento jurídico prevê a existência de um “modelo legal”. Nesses moldes, a atividade processual é “típica”, isto é, composta de atos cujos traços essenciais são definidos pelo legislador e deverão ser obedecidos.

Para evitar o desatendimento às fórmulas, criaram-se consequências jurídicas para a inobservância da tipicidade das formas, gerando a “inexistência” ou “invalidação” do ato imperfeito – são os vícios ou defeitos no ato processual.

Assim, de acordo com o grau de desconformidade do ato com o modelo legal e com a gravidade do defeito para o processo, o defeito pode ser classificado como:

a) inexistência;

b) nulidade absoluta;

c) nulidade relativa; ou

d) irregularidade.

Na inexistência, o vício é de tamanha gravidade que tal ato sequer pode ser considerado como ato processual. É um não ato. Assim, não há necessidade de ser declarado judicialmente, mas tão somente desconsiderado – por exemplo, imagina-se uma sentença lavrada pelo escrivão ou uma extinção da punibilidade pela morte do agente com base apenas na prova testemunhal, desconsiderando a necessidade de uma certidão de óbito.

Na nulidade, há uma falta de adequação ao modelo típico que poderá levar ao reconhecimento judicial de sua inaptidão para produzir efeitos no mundo jurídico.

Para Paulo Rangel, a natureza jurídica da nulidade é de uma sanção declarada pelo órgão jurisdicional diante da imperfeição da prática do ato. Assim, a nulidade não é o vício que inquina o ato, mas sim a sanção que se aplica ao ato viciado, em desconformidade com a lei.

Existem duas espécies: nulidade absoluta e relativa. Vejamos:

Na nulidade absoluta, há sempre um interesse público em jogo, pois o prejuízo é presumido. Existe agressão à Constituição ou à norma infraconstitucional com interesse público em questão.

Possui duas características básicas:

a) o prejuízo é presumido e

b) pode ser arguida a qualquer momento e grau de jurisdição.

Tome muito cuidado, pois, contra o réu, somente poderá ser reconhecida a nulidade absoluta de ofício pelo juiz na primeira instância, visto que a Súmula 160 do STF proíbe a intervenção do tribunal, para reconhecer ex officio a nulidade em prejuízo do réu não arguida no recurso da acusação.

Outra questão importante é o trânsito em julgado de nulidade absoluta, pois, em se tratando de sentença absolutória própria, o vício prejudicial ao réu não poderá mais ser reconhecido, visto que, como se sabe, somente é admissível a revisão criminal a favor do acusado.

Quanto à nulidade relativa, há um defeito de menor gravidade, pois não afronta o texto constitucional e o interesse de ordem pública. Assim, segundo a doutrina pátria, o defeito poderá ocorrer quando infringir algum princípio normativo ou ordenamento infraconstitucional, visando ao interesse predominante das partes.

Características da nulidade relativa:

a) Não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz;

b) Poderá gerar a invalidação do ato, isso se arguido na primeira oportunidade após o ato, sob pena de preclusão e

c) Necessidade de provar a ocorrência do efetivo prejuízo, já que este pode ou não ocorrer.

Por fim, haverá o ato irregular, quando existir uma simples informalidade, mas que não traga qualquer consequência para a normalidade do processo. Em síntese, trata-se de um vício processual que, se não existisse, o processo continuaria da forma normal e sem problemas, como, por exemplo, na denúncia sem a assinatura do promotor que atua na Comarca e na citação por edital que indica apenas o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa ou não resuma os fatos.

Ao concluirmos, destacamos que o CPP é bastante assistemático na distinção entre os vícios dos atos processuais, requerendo do intérprete um estudo atualizado e detalhado da jurisprudência e da doutrina pátrias.

Também, assinala-se que o Código vigente contém, apenas, um rol de situações de ineficácia do ato defeituoso (art. 564 do CPP), mas tais hipóteses são meramente exemplificativas (não é numerus clausus), pois não esgotam o universo de invalidades passíveis de serem reconhecidas.

BONS ESTUDOS E SUCESSO NA PROVA DA OAB!

 


José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos Hídricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Católica de Brasília (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas áreas de Direito Penal, Processo Penal e Laboratório de Prática Jurídica. Participante de bancas examinadoras de Concursos Públicos.

 

 


 

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