Doutrina OAB: legislação sobre Direito Administrativo

A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente entre a União, estados e DF. Apesar de os municípios não estarem abrangidos na competência concorrente, art. 24, CF, podem legislar sobre direito administrativo no que se refere à matéria de interesse local (art. 30, I, da CF). Isso decorre da autonomia administrativa do modelo federativo de Estado. É o que vemos, por exemplo, acerca dos servidores públicos. Nesse caso, cada Ente da Federação possui autonomia para editar normas próprias para seus servidores. Em nível federal, a Lei nº 8.112/90 dispõe sobre direitos e obrigações para os servidores públicos federais, de modo que cada Ente deve ter suas normas específicas.

Algumas matérias devem, contudo, ser tratadas pela União por motivo de determinação constitucional, por exemplo, normas gerais de licitação e contratação. Trata-se de competência privativa da União. Porém, os demais entes podem ter legislação específica, desde que não viole a lei de normas gerais editada pela União.

Importante ressaltar que sobre matéria de desapropriação a competência para legislar é privativa da União (art. 22, II, CF). Entretanto, para promover (executar/realizar) desapropriação a competência é comum de todos os Entes.

A iniciativa de leis que disponham sobre direito administrativo é comum, vale dizer, podem ser propostas pelo Poder Executivo ou Poder Legislativo. Porém, o art. 61, § 1º, da CF estabelece caso de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios;

c) servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios;

e) criação e extinção de ministérios e órgãos da Administração Pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Lei de iniciativa parlamentar não pode criar atribuição para órgãos da Administração Pública do Poder Executivo, em especial Secretarias de Estado e Ministérios, tendo em vista a independência dos Poderes. Por esse fundamento, o STF declarou inconstitucional lei alagoana que criou o programa de leitura de jornais e periódicos em sala de aula, a ser cumprido pelas escolas da rede oficial e particular do estado de Alagoas (ADI 2329, julgado em 14.04.2010).

Importante lembrar a inovação trazida com a EC nº 32/2001, que permitiu ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre (art. 84, VI, CF):

a) organização e funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

É possível que medida provisória disponha sobre matéria de direito administrativo, pois esse ramo do direito é tratado, em regra, por leis ordinárias. A ressalva fica por conta dos assuntos a serem disciplinados por lei complementar, por exemplo, áreas de atuação das fundações (art. 37, XIX, CF) e avaliação periódica de desempenho do servidor, como hipótese de perda do cargo (art. 41, CF), pois matérias reservadas a lei complementar não podem ser objeto de medida provisória.

Importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que vedava a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica, impostas por concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia, sob o fundamento de que é competência exclusiva da União legislar sobre a matéria, nos termos dos artigos 21, XI; 22, IV; e 175, parágrafo único, III, todos da CF. Ademais, destacou que as regras deveriam ser ditadas pelo poder concedente do respectivo serviço, ou seja, incumbiria à União estabelecer quais seriam os preços compatíveis com a manutenção de serviços e com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato previamente firmado. Informativo nº 648, STF.

 


Gustavo Scatolino – Atualmente é Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em vários concursos públicos, dentre eles, Analista Judiciário do STJ, exercendo essa função durante 5 anos, e Procurador do Estado do Espírito Santo.

 

 

 


 

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