Doutrina OAB: lei 13.718/18

Ab initio, cumpre-se destacar que alterações trazidas pela Lei supracitada não poderão retroagir, pois trazem aspectos prejudiciais ao réu, como a mudança da natureza da ação penal nos crimes sexuais, tratando-se da chamada novatio legis in pejus.

A referida lei, recentemente publicada na data de 25 de setembro do corrente ano, trata-se de uma novatio legis INCRIMINADORA, no que se refere à conduta do art. 218-C: “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, com a seguinte tipificação: “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”.

Trata-se de um crime de tipo misto ou conteúdo variado ou ação múltipla, em que teremos aplicação do princ. da Alternatividade, ou seja, praticando uma ou mais condutas, responderá o agente por um só crime.

Há uma derrogação do art. do ECA, ou seja, vítimas de idade entre 14 a 17 anos continuam respondendo pelo ECA; todavia, se a vítima for vulnerável (menor de 14 anos), responde pelo art. 218/C do CP.

O consentimento da vítima, MAIOR DE 18 ANOS, nesse caso, é considerado uma excludente de tipicidade, para quem, por exemplo, publica cena de sexo. Ou seja, havendo o consentimento da vítima, não há que se falar em crime por parte do agente.

Com relação à novel conduta insculpida no art. 215/A – A Importunação Sexual traz a seguinte tipificação: Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, com a pena de – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Lembramos aos nossos alunos que, em todas as vezes nas quais ele se deparar com o texto: “se o fato não constituir crime mais grave”, deverá ele automaticamente se lembrar do princípio da subsidiariedade – um dos conflitos aparente de normas. Ou seja, deve o intérprete analisar se a conduta não se amolda, por exemplo, ao estupro, caso ocorra violência ou grave ameaça, sendo o art. 215/A o chamado soldado reserva, (expressão utilizada pelo doutrinador Nelson Hungria).

Mais uma vez, o legislador traz, no tipo penal, o consentimento da vítima, quando traduz que a conduta ilícita deve ser praticada “sem a anuência da vítima”.

Outro detalhe da conduta tratada é a questão do dolo específico, pois o agente deve agir com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, pois, caso aja como a vontade de punir a vítima, não há que se falar no crime em comento. Por exemplo: “A” introduz um objeto contuso contundente no ânus da vítima, sem qualquer intenção de satisfazer lascívia própria ou de terceiros, há quem advogue pelo delito de lesão corporal ou injúria real, a depender do caso concreto.

A conduta então tipificada como crime era anteriormente tratada como mera contravenção penal, disposta no art. 61 da LCP (Decreto-Lei 3688/41), que agora se encontra revogada evidentemente.

Na esteira, temos, ainda, uma importante consideração a ser destacada, que é o disposto no § 5º do art. 217-A, que trata do Estupro de Vulnerável. O Legislador optou por deixar expresso o inteiro teor da Súmula 593/STJ, que, neste momento, perde sentido, qual seja: “as penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. Ou seja, o consentimento da vítima não figurará jamais como causa supralegal de excludente de ilicitude.

Além das alterações mencionadas acima, a novel lei ainda traz outras mudanças, por exemplo, a modificação da natureza da ação penal nos crimes sexuais, transformando-a em Ação Pública INCONDICIONADA e estabelece causas de aumento de pena, quais sejam:

Em metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, ou, ainda, o aumento de pena em 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado em Estupro coletivo se praticado mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; ou para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

Por fim, a novel lei ainda traz causas de aumento de pena em 1/2 a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez e de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.

As alterações são expressivas, trazem mudanças significativas nos crimes sexuais e merecem ser estudas, pois certamente estarão presentes nas próximas provas.

Estudem, não percam tempo!


Bruno de Mello – Advogado criminalista e professor de Direito Penal em diversos cursinhos para concursos e graduação em faculdade.

 

 

 

 


 

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