Doutrina OAB: Organização do Estado e Conceito de Administração Pública

Caras(os) futuras(os) colegas,

Dando continuidade a essa série de artigos com uma abordagem mais objetiva, com a finalidade de esquematizar alguns conhecimentos do direito administrativo para a reta final da sua preparação, hoje vamos falar sobre a organização e estruturação do Estado Brasileiro e sobre as acepções de Administração Pública nesse contexto.

São quatro escolhas fundamentais que definem e caracterizam o Estado Brasileiro, quais sejam: sua forma de Estado, sua forma de governo,  seu sistema de governo e seu regime de governo.

No que se refere à forma de Estado, o Brasil adotou o federalismo, caracterizado pela descentralização política e pela inexistência de hierarquia entre os entes que o compõe. Com decisão política fundamental, o Estado Brasileiro é composto por diferentes entidades políticas autônomas no território, quais sejam: i. União, que representa o poder político central, possuindo tanto SOBERANIA quanto AUTONOMIA; ii. Estados-membros e Distrito Federal, que representam o poder político regional, possuindo apenas AUTONOMIA; iii. Municípios, representação do poder político local, também detentor AUTONOMIA.

Importa, ainda, ressaltar, que os territórios, se criados, não integram a federação, não possuindo autonomia política, são considerados autarquias territoriais. Nosso federalismo é por cooperação, com diversas previsões constitucionais de atuação integrada dos entes federativos, e, historicamente, é caracterizado como um federalismo centrífugo ou por desagregação, uma vez que se originou de um Estado unitário (Brasil Império).

Outra decisão política fundamental tomada pelo constituinte de 1988 foi adotar a república como forma de governo. Diferente da monarquia, caracterizada dentre outras coisas pela hereditariedade, vitaliciedade, pela inexistência de representação popular e de reponsabilidade política do governante, a república possui eletividade temporal, ou seja, os cidadãos escolhem seus representantes, direta ou indiretamente, que exerceram o cargo por tempo determinando. Na república há, portanto, a ideia de representatividade popular, bem como de responsabilidade do governante, que deve prestar contas aos seus representados, podendo, inclusive, sofrer um processo de impeachment.

No que se refere ao Sistemas de Governo, que diz respeito à forma como se dá a relação entre o Executivo e o Legislativo, o Brasil adotou o presidencialismo, no qual o presidente é ao mesmo tempo chefe de Estado e Chefe de Governo. Como chefe de Estado, o presidente representa o país nas relações internacionais, enquanto, como Chefe de Governo, pratica atos políticos e de administração. O outro sistema possível seria o parlamentarismo, no qual as funções de chefia de Estado são exercidas pelo presidente ou monarca (rei, rainha) e a chefia de governo, pelo primeiro Ministro ou Conselho de Ministros. O Brasil já adotou o modelo parlamentarista, mas o povo brasileiro termina sempre por referendar o presidencialismo.

No que se refere ao regime de governo, o Brasil adotou a democracia, que seria um governo de soberania popular, no qual os cidadãos participam das decisões políticas diretamente (iniciativa popular, plebiscito, referendo) ou indiretamente (por meio da eleição de seus representantes).

A atuação desse Estado no sentido de buscar o bem comum, planejar e executar políticas públicas e efetivar direitos fundamentais não se faz possível sem a Administração Pública. Mas o que é Administração Pública? Em seu sentido amplo,  diz respeito aos órgãos governamentais (governo) superiores. Em sua acepção subjetiva, seriam os órgãos supremos, constitucionais, de ação, direção e comando. Já em sua acepção objetiva, representa a função política, compreendendo as políticas governamentais e administrativas. Em seu sentido estrito, administração pública diz respeito aos órgãos e entidades que exercem função administrativa, não contemplando órgãos políticos. Nesse sentido, é objeto de estudo do direito administrativo, já em seu sentido amplo, é disciplinada pelo direito constitucional.

De acordo com o critério OBJETIVO, MATERIAL ou FUNCIONAL, administração pública seria a Atividade administrativa em si, as diversas atividades finalísticas da função administrativa, quais sejam: FOMENTO, POLÍCIA ADMINISTRATIVA, SERVIÇO PÚBLICO e INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. Esse não é o critério adotado pelo Brasil.

O Brasil adota o critério SUBJETIVO, FORMAL OU ORGÂNICO para definir a administração pública como o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes. Ou seja, são os servidores e empregados públicos os órgãos da administração direta, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Bem, por hoje ficamos por aqui.

Sigamos sempre com foco, força e fé.

Até breve.

Chiara Ramos

Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da União. É Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente, qualis B2. É instrutora da Escola da AGU, desde 2012. Foi professora da Graduação e da Pós-graduação da Faculdade Estácio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos públicos, antes do término da graduação em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Técnica Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região, Técnica Judiciária do Ministério Público de Pernambuco, Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

 


 

Estude conosco e tenha a melhor preparação para o XXVIII Exame de Ordem!

matricule-se 3

O Gran Cursos Online desenvolveu o Gran OAB focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *