Doutrina OAB: princípios constitucionais tributários

Olá, futuro(a) advogado(a),

Hoje vamos falar sobre alguns dos Princípios Constitucionais Tributários mais cobrados na OAB. As provas pedem, via de regra, o conhecimento sobre as exceções a esses princípios.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

A Constituição Federal, em seu inciso I do artigo 150, traz para o Direito Tributário a proibição de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios exijam ou aumentem tributos sem lei anterior.

Esse princípio é conhecido como princípio da legalidade tributária, ou da estrita legalidade, ou da tipicidade regrada, ou da reserva legal.

Veja que, quando se fala em exigir, leia-se instituir e cobrar – lembrando ainda que o aumento do tributo ou redução deve ser também feito mediante lei.

Essa modificação (aumento, redução) é feita por meio da alteração das alíquotas ou da composição da base de cálculo.

Logo, a regra geral é que a instituição ou alteração do tributo deve ser feita por meio de lei.

IMPORTANTE!!!! PARA A INSTITUIÇÃO, SEMPRE LEI OU LEI COMPLEMENTAR, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO

Assim, quando a CF/1988 determinar a previsão de lei, a instituição será por lei ordinária (podendo ser também por MP, em caso de urgência e relevância). Em apenas 4 casos, a instituição se dará por meio de LEI COMPLEMENTAR:

DECORE

  • IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS
  • EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
  • IMPOSTOS RESIDUAIS
  • NOVAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS)

Representam exceções ao princípio da legalidade (no tocante as alíquotas) para os seguintes tributos:

QUADRO DAS EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Esses tributos acima tem uma função extrafiscal, ou seja, de regular a economia. Por tal motivo, o Executivo poder alterar as alíquotas por Decreto, de forma ágil, sem a necessidade de lei emanada pelo poder legislativo.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

Esse princípio se divide em dois:

  • Princípio da anterioridade anual ou de exercício – Art. 150, II, “b” da CF/1988.
  • Princípio da anterioridade nonagesimal/noventena/anterioridade mitigada – Art. 150, II, “c” da CF/1988.

Princípio da Anterioridade Anual ou de Exercício

O princípio da anterioridade anual ou de tributária está previsto no artigo 150, II, “b” da CF/1988 e aduz que é proibido aos entes políticos cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano) em que seja publicada a lei que os institui ou majore.

Esse princípio visa dar mais tempo para o contribuinte/responsável se organizar, evitando o elemento surpresa, possibilitando que o contribuinte organize melhor as suas finanças frente a um aumento de tributo ou a uma nova instituição.

Entretanto, existem exceções ao princípio da anterioridade anual, conforme o quadro abaixo:

QUADRO DAS EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL OU DE EXERCÍCIO

Assim, esses tributos acima, uma vez instituídos ou majorados, passam a ser cobrados sem que a necessidade de observarem o princípio da anterioridade anual.

Princípio da Anterioridade Nonagesimal/Noventena/Anterioridade Mitigada

Em que pese o objetivo do referido princípio da Anterioridade Anual ser o de trazer maior segurança jurídica ao sujeito passivo, possibilitando a este ter um tempo maior para organizar suas finanças, dada a instituição e majoração de tributo, os entes políticos começaram a instituir e aumentarem os tributos no final do ano.

Como o princípio da anterioridade anual determina que a cobrança com os novos parâmetros já pode ser feita a partir do 1° dia do exercício seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou majorou, esvaziava o objetivo do princípio.

Dessa forma, mais um princípio foi inserido na CF/1988 para permitir um lapso de tempo para que o contribuinte se organizasse, que é justamente o princípio da anterioridade nonagesimal/noventena/anterioridade mitigada.

Tal princípio determina que, se a lei que institui ou majora o tributo for publicada antes de 90 dias do final do ano (exercício financeiro), então não passarão a ser cobrados, respeitando o princípio da anterioridade anual, sendo que somente poderão ser cobrados a partir de 90 dias da publicação da lei.

Entretanto, existem exceções ao princípio da anterioridade anual, conforme o quadro abaixo:

QUADRO DAS EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

Resumindo as exceções aos princípios da legalidade, anterioridade anual e noventena, a fim de facilitar o estudo, tem-se o quadro abaixo:

Bom, espero tê-lo ajudado a esquematizar o seu estudo sobre os princípios da legalidade, anterioridade anual e noventena.

Mãos na massa, força na peruca e bons estudos!!!

Luciana Gualda

Doutoranda em Direito pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em Direito Tributário pelo ICAT. Especialista em Planejamento Tributário pelo IBPT. Professora do curso de Pós-Graduação do IBMEC, coordenadora do Grupo de Pesquisa sobre Planejamento Tributário (GEPLAT), membro do Grupo de Pesquisa sobre os Sistemas Tributários Contemporâneos, mentora do Tributação em Pauta. Professora universitária há 13 anos em cursos de graduação e especialização “lato senso” em faculdades de Brasília, tendo ministrado disciplinas como: Direito Tributário, Processo Tributário, Direito Financeiro, e, ainda, em cursos preparatórios para as 1ª e 2ª Fases da OAB em Direito Tributário, bem como cursos preparatórios para concursos públicos. Advogada Tributarista.

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