Doutrina OAB: princípios da hermenêutica constitucional: interpretação conforme a constituição, unidade e efeito integrador

Caras e caros colegas,

Continuando com a temática da hermenêutica constitucional, hoje nós abordaremos de forma objetiva os seus princípios mais importantes. Como já afirmei por diversas vezes em artigos anteriores, os princípios ganham extrema importância no constitucionalismo contemporâneo, pois são as portas de entrada dos valores no sistema jurídico, permitindo a reaproximação entre direito e justiça, própria do paradigma pós-positivista.

No contexto da hermenêutica constitucional, os princípios são instrumentais, são postulados normativos. Para utilizar a terminologia de Humberto Ávila, são normas de 2º grau (metanormas), que estabelecem a estrutura de aplicação e prescrevem modos de raciocínio e de argumentação em relação a outras normas. Dito de outra forma, são normas sobre como interpretar normas.

Atualmente os princípios, que passam a ser entendidos como uma espécie de norma jurídica, possuem algumas funções, dentre as quais destaco: i. Função Fundamentadora, servindo de fundamento de validade das demais normas; ii. Função Interpretativa, pois orientam a interpretação do sistema jurídico; e iii. Função Supletiva ou integradora para suprir as lacunas que existirem.

Feita essa breve introdução, passemos a analisar cada um dos mais importantes princípios interpretativos. Começando pelo Princípio da Interpretação Conforme a Constituição, utilizado quando o intérprete está diante de Normas Polissêmicas ou Plurissignificativas, ou seja, que possuem mais de um sentido possível. Tal princípio parte tanto da ideia de supremacia da constituição quanto da preservação da presunção de constitucionalidade das leis.

Dito de outra forma, caso haja uma maneira de “salvar” a norma da declaração de inconstitucionalidade, o intérprete deve realizar a interpretação que preserve a sua validade, mas que não agrida o disposto na constituição. Vamos pensar em um texto normativo que possua três formas de ser interpretado, mas apenas uma delas está de acordo com a constituição. Nesses casos, o órgão judiciário deve realizar um juízo de constitucionalidade, e o dispositivo da decisão conterá a seguinte fórmula: “norma X é constitucional desde que interpretada da maneira A.” Essa seria a interpretação conforme propriamente dita.

O oposto também é possível. Ou seja, a norma possui várias formas de ser interpretada, e apenas uma delas é inconstitucional. Nesse caso, o dispositivo da decisão será “a norma X é inconstitucional se for interpretada da maneira B”. Ou seja, aqui o magistrado realiza um juízo de inconstitucionalidade. Aqui estaríamos diante de uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

Embora a interpretação conforme a constituição (juízo de constitucionalidade) seja diferente da declaração de nulidade sem redução de texto (juízo de inconstitucionalidade), a jurisprudência do STF as trata como equivalentes, não fazendo essa distinção.

Um outro importante princípio da hermenêutica constitucional é o da Unidade da Constituição, segundo o qual caberia ao intérprete harmonizar as tensões e conflitos aparentes entre as normas constitucionais, pois, ao contrário do que defendia Otto Bachof, entendemos que não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias. Sendo assim, qualquer contradição é meramente aparente, devendo ser harmonizada. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 4097, sedimentando que “não se admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário”.

O Princípio do Efeito Integrador, para alguns autores, poderia ter sido incluído no princípio da unidade. Contudo, o constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho os separa. Para o autor luso, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, o intérprete deve dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social. Qualquer interpretação que promova conflitos e desagregação da sociedade fere o princípio do efeito integrador, pois a constituição é a principal norma de integração social.

Existem alguns outros princípios importantes, mas os deixaremos para a próxima semana. Aguardo vocês.

Até breve,

Chiara Ramos

Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da União. É Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente qualis B2. É instrutora da Escola da AGU, desde 2012. Foi professora da Graduação e da Pós-graduação da Faculdade Estácio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos públicos, antes do término da graduação em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Técnica Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região, Técnica Judiciária do Ministério Público de Pernambuco, Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

 

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