Doutrina OAB: participação em suicídio

O delito de participação em suicídio, insculpido no artigo 122 do CP, é um crime de difícil comprovação, haja vista que, na grande maioria dos casos, a vítima provavelmente será a única testemunha do fato, portanto, essa infração penal não possui tanta jurisprudência disponível.

Neste artigo iremos analisar o delito em comento, delineando sua conduta, abordando suas características e hipóteses de ocorrências, mas sobretudo detalhes que não se exteriorizam com a simples leitura do tipo penal.

Vamos lá…

Ab initio, cumpre-se destacar que é um crime de tipo misto, também chamado de conteúdo variado ou plurinuclear e, ainda, de conduta múltipla, pois prevê três formas de cometimento, sendo todas comissivas.

Eventualmente, a punição pode advir por omissão quando o agente ostentar o dever jurídico de agir – artigo 13, parágrafo 2º, alíneas a, b e c, do Diploma Legal. Exemplo seria o dos pais que, sabendo da depressão do filho, externando intenção suicida, não fazem absolutamente nada para o impedir.

A primeira conduta, induzir, significa plantar a ideia, e a segunda, por sua vez, instigar, seria quando a vítima já demonstra a intenção de levar a cabo a própria vida, e o agente a incentiva. Por fim, prestar o auxílio se refere à participação material, ou seja, emprestando a arma para que a vítima conclua o seu intento.

Nesta toada, é importante ressaltar que a conduta do agente deverá ser sempre paralela, acessória, secundária, pois, do contrário, se for principal – ato direto para a morte –, descortinado estará outro delito, devendo o agente responder por homicídio. Exemplo seria do sujeito que chuta o banco para a vítima cair enforcada, ainda que a pedido dela. Ou, ainda, aquele agente que, a pedido da vítima, desliga os aparelhos que a mantém respirando.

O delito em tela não admite conatus, tratando-se de excepcionalíssima hipótese de crime de mera conduta, mas que exige resultado naturalístico para existir, classificado, por esse motivo, de crime condicionado, pois está condicionado a um resultado.

Só haverá punição se a vítima tenta se matar, não consegue, mas sofre lesão corporal de natureza grave, hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 129 do Diploma Legal, situação em que a pena será de reclusão de um a três anos, e, caso resulte a morte concretizada, o agente incide na pena de reclusão de dois a seis anos, ou seja, o delito está condicionado ao resultado naturalístico lesão corporal grave ou à própria morte da vítima.

Nesse sentido, caso o agente induza a vítima a se matar, e ela, após a tentativa, sofra lesão corporal de natureza leve, não responde por nada, tratando-se de um fato atípico.

O dispositivo traz, ainda, a forma qualificada, em que a pena será duplicada, nas hipóteses de motivo egoístico (ficar com herança), vítima menor ou, por qualquer causa, tenha diminuída a capacidade de resistência (vítima extremamente embriagada).

Cuidado: se a vítima for menor de 14 anos, assim como se a vítima não possuir nenhuma capacidade de resistência (doente mental), responderá o agente por homicídio, pois menor de 14 anos não pode consentir nem mesmo relação sexual, tampouco à própria vida.

Por fim, trago à baila outras hipóteses de responsabilização…

O pacto de morte, também chamado de ambicídio, é uma delas. Lembrando, todavia, que quando dois indivíduos insatisfeitos com a própria vida decidem se matar e entram em uma câmara de gás, e o sujeito “A” abre a torneira de gás, mas somente “B” vem a óbito, o sujeito “A” responderá por homicídio, pois o ato foi direto para a morte.

Finalmente, as duas últimas hipóteses de responsabilização são a famigerada roleta russa, cujas circunstâncias são conhecimento notório, e o duelo americano, que ocorre quando dois indivíduos misturam duas armas, mas que somente uma está municiada, e cada um pega uma dessas armas e atira contra a própria cabeça, sendo que o que sobreviver será responsabilizado naturalmente por participação em suicídio.

É isso! Fiquem com Deus, estudem e não percam tempo!!!

Bruno de Mello Matos Costa

Advogado criminalista e professor de Direito Penal em diversos cursinhos para concursos e graduação em faculdade.

 

 

 

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