XVIII Exame de Ordem: Considerações à respeito da matéria de Direito Internacional

Daniela Menezes - 01.Breves considerações à respeito da matéria de Direito Internacional:

Nacionalidade

A perda da nacionalidade pode ocorrer quando o brasileiro adquire outra nacionalidade, como nos casos do artigo 12, §4º, letras “a” e “b”, da CF:

“Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: a) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; b) adquirir outra nacionalidade”.

Deportação

Não é possível a deportação, nos seguintes casos: a) quando o estrangeiro é perseguido por crime político no seu país de origem; b) em casos de asilo ou refúgio nas fronteiras; c) indícios de periculosidade.

Expulsão

A expulsão não será permitida quando: a) configurar extradição inadmitida pela lei brasileira; b) perseguido por crime político ou de opinião; c) quando o estrangeiro retornar ao país e sofrer pena que o Brasil não permite; d) estrangeiro regularmente registrado, salvo motivos de segurança nacional ou de ordem pública; e) proibido expulsão coletiva; f) estrangeiro casado há mais de cinco anos com cônjuge brasileiro ou com filho brasileiro sob sua guarda; g) adoção, casamento, divorcio ou separação, superveniente ao processo de expulsão não impede a decretação.

Extradição

A extradição somente ocorre para ilícitos penais, com imensa gravidade, afastando os crimes de menor potencial ofensivo ou de meras contravenções. O pedido de extradição é fundamentado pelo ordenamento violado e não pelo local que foi cometido a infração.

Desejo uma excelente prova a todos vocês,

Profª Daniela Menezes

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Daniela Menezes é graduada em direito pelo Uniceub. Mestranda em Políticas Públicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Formação e Capacitação de Juíza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.

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