Doutrina OAB: histórico esquemático das constituições do Brasil: tudo o que você precisa saber para a prova

Caras e caros colegas,

Hoje trarei para vocês uma síntese esquemática do histórico das constituições brasileiras, tema recorrente no exame da Ordem. Abordaremos o que você realmente precisa saber, levando em consideração os conteúdos materialmente constitucionais, que envolvem as principais decisões políticas fundamentais, quais sejam: organização do Estado, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais. Vamos viajar por essa história?

Nossa Constituição Originária, ou seja, a nossa primeira Constituição foi a do Império, de 1824, cujas bases se assentaram nas ideias liberais, que levaram o Brasil a se tornar um Estado independente. A Constituição de 1824 tem algumas peculiaridades e características que merecem ser ressaltadas, quais sejam: a) vigorou por 65 anos, sendo portanto a que mais durou na nossa história constitucional; b) foi outorgada, ou seja, imposta por ato de poder do então imperador, D. Pedro I; c) previa quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e o Moderador; d) o Poder Executivo era exercido pelo Imperador, com o auxílio dos Ministros de Estado; e) o Poder Legislativo era bicameral, tendo na Câmara os representantes eleitos pelo povo, com mandato de quatro anos, e no Senado os membros vitalícios, escolhidos pelo Imperador dentro de lista tríplice feita a partir do voto dos eleitores de cada província; f) ao Poder Legislativo caberia a Guarda da Constituição e de interpretação das leis, não existindo controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário; g) o Poder Judiciário era composto de juízes e jurados; h) o Poder Moderador cabia privativamente ao Imperador, sendo “a chave de toda organização política”, ou seja, chave para atuação arbitrária do chefe do executivo; e i) foi a única constituição semirrígida que o Brasil teve.

No que se refere à organização do Estado, podemos destacar algumas características da Constituição de 1824, quais sejam: a) adotou a forma de Estado unitária, com divisão administrativa em províncias, cujos presidentes eram nomeados e exonerados ad nutum pelo imperador; b) adotou como forma de Governo a Monarquia constitucional; c) o catolicismo foi a religião oficial, permitindo o culto doméstico das demais religiões (não era um Estado Laico, portanto); e d) adotou o sufrágio censitário, ou seja, havia uma renda mínima obrigatória para se exercer os direito políticos (exemplos: para ser eleitor: cem mil-réis; membro do Conselho Geral da Província: duzentos mil-réis; Deputado: quatrocentos mil-réis; e Senador: oitocentos mil-réis).

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição do Império, inspirada nos ideais liberais, possuía uma extensa declaração de direitos civis e políticos, muito embora não se efetivassem para a esmagadora maioria da população. O art. 179 da Constituição, por exemplo, mantinha a escravidão no Brasil.

Após o Golpe Militar de 15 de novembro de 1889, foi proclamada a República brasileira, e uma nova constituição foi elaborada em 1891, inspirada no modelo norte-americano de Estado. No que diz respeito ao tema da separação dos poderes, podemos destacar as seguintes características da Constituição da República de 1891: a) Poder Executivo exercido pelo Presidente da República, eleito por sufrágio direto e maioria absoluta; b) Poder Legislativo já adquiriu a conformação atual, com duas casas compondo o Congresso Nacional, sendo a Câmara dos Deputados representante do povo e o Senado representante dos estados-membros da federação; e c) Poder Judiciário composto por juízes e tribunais, sendo instituído o Supremo Tribunal Federal, com 15 juízes nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

Quanto à organização do Estado, a Constituição de 1891 adotou o federalismo (inspiração norte-americana), com as antigas províncias transformando-se em Estados-Membros, com Constituições e leis próprias, em um federalismo do tipo dual, que não previa competências comuns e concorrentes.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República avança ao prever ampla liberdade de culto, tornando o Estado Laico, Leigo, não confessional. Também amplia os direitos individuais, com a inclusão do habeas corpus, além de instituir um sistema judicial difuso de controle da constitucionalidade, a exemplo do que acontecia nos Estados Unidos da América.

A Revolução de 1930 põe fim à República Velha, também chamada de República do café com leite, fazendo referência às oligarquias mineira e paulista, que dominavam o cenário político e econômico do Brasil e alternavam-se no poder. Alguns fatores contribuíram para a derrocada da velha política, destacando-se a crise econômica de 1929, que provocou a desestruturação do setor cafeeiro. Além disso, tivemos uma intensa urbanização e industrialização do país, o que permitiu o fortalecimento do operariado, que agora lutava por direitos sociais, direitos dos trabalhadores.

Tal contexto histórico fez com que a Constituição de 1934 tivesse inspiração na Constituição alemã de Weimar, prevendo pela primeira vez os direitos sociais no rol de direitos e garantias fundamentais, adotando um modelo de Estado conhecido como Welfare State, ou Estado de bem-estar-social. Outra característica marcante da Constituição de 1934 foi a previsão de voto para as mulheres, tornando constitucional o que já dispunha o Código Eleitoral de 1932. Assim, pela primeira na história do país, uma mulher integrou a Assembleia Nacional Constituinte: Carlota Pereira de Queirós.

Quanto à organização dos poderes, a Constituição de 1934 manteve a tripartição dos poderes políticos, mas com características próprias, entre as quais destaco: a) Poder Legislativo exercido pela Câmara dos Deputados, com representantes eleitos pelo povo e por organizações profissionais (modelo corporativista); b) o Senado Federal era colaborador da Câmara; c) Poder Executivo continuou sendo exercido pelo Presidente da República, eleito pelo voto universal, direto e secreto; d) Extinção do cargo de Vice-Presidente da República; e e) Poder Judiciário era composto pela Corte Suprema e por três ramos de justiça especializada: Justiça Federal, Militar e Eleitoral, além das Justiças Estaduais.

No que se refere à organização do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1934 manteve a Federação e a República, agora adotando o modelo de federalismo por cooperação. Além disso, passou a prever a intervenção do Estado na ordem econômica e social, seguindo o modelo de Estado Positivo. Outrossim: a) instituiu a Justiça do Trabalho; b) incorporou direitos sociais; c) condicionou o voto das mulheres ao exercício de uma função pública remunerada; d) introduziu o mandado de segurança (instrumento original do direito nacional) e da ação popular; e e) no controle de Constitucionalidade, manteve o modelo, mas passou a prever a cláusula da reserva de plenário, bem como a possibilidade de suspensão do dispositivo declarado inconstitucional pelo Senado Federal, e incluiu a Ação Direita de Inconstitucionalidade Interventiva.

A Constituição de 1934, contudo, não durou por muito tempo. O governo de Getúlio Vargas, inspirado nos avanços dos regimes totalitários em todo o mundo (nazifacismo), transformou o “Estado Novo” em uma ditadura pura e simples. Pelo art. 186, ainda da Constituição de 1934, o País foi declarado em estado de emergência, com a suspensão de direitos individuais. Efetivado o golpe de Estado, surge a Constituição de 1937, também conhecida como “A polaca”, dada a influência que recebeu da Constituição da Polônia.

A Constituição de 1937 previa formalmente a separação de Poderes, mas os Poderes Legislativo e Judiciário foram extremamente reduzidos em suas funções. Destaco as seguintes características: a) concentração de poderes políticos no Poder Executivo, por meio da previsão de expedição de decretos-leis sobre matérias de competência da União, bem como a possibilidade de dissolver o parlamento; b) Poder Legislativo composto pela Câmara dos Deputados (representantes eleitos pelo povo) e pelo Conselho Federal (representantes do Estado e de membros nomeados pelo Presidente da República, substituindo o Senado); e c) Nenhum membro das Casas Legislativas possuía iniciativa isolada de projetos de lei; d) Poder Judiciário composto do Supremo Tribunal Federal, de uma Justiça Militar e de Justiças Estaduais.

Podemos destacar outras peculiaridades da Constituição de 1937, quais sejam: a) previa a forma federativa de Estado, mas a federação existia apenas nominalmente, pois todo o poder político foi transferido para o governo central (federalismo nominal); b) direitos e garantias individuais foi restringidos, com a exclusão do mandado de segurança e da ação popular; e c) a norma declarada inconstitucional pelo STF poderia ser novamente apreciada pelo Legislativo a pedido do Presidente da República e, caso confirmada por 2/3 dos votos de cada Casa, a decisão do STF ficava sem efeito.

O processo de redemocratização do País se fortalece em 1945, sobretudo após o resultado da II Guerra e a derrocada dos ideais nazifascistas. Com isso, a Constituição de 1946, uma das mais democráticas do país, apresentou diversos avanços, dentro os quais destaco: a) o restabelecimento do cargo de Vice-Presidente da República; b) a previsão de comparecimento de Ministros de Estado ao Congresso Nacional para prestar esclarecimentos, por convocação ou voluntariamente; c) o reestabelecimento da autonomia das entidades federadas; d) a retomada do regime democrático; e) a reintrodução do mandado de segurança e da ação popular; e f) adoção do sistema duplo de controle de constitucionalidade, com a previsão da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), cuja legitimidade era exclusiva do Procurador-Geral da República.

Poucos sabem, mas por meio de uma Emenda Constitucional (EC n. 4/1961), decorrente de um compromisso firmado entre as forças democráticas e os militares, foi introduzido o sistema parlamentarista no Brasil. Tal emenda, contudo, foi submetida ao crivo popular e, por meio de plebiscito, houve o retorno ao sistema presidencialista de governo (EC n. 6/1963).

No dia 31 de março de 1964, houve outro duro golpe contra a democracia brasileira, instaurando-se o novo regime ditatorial pelos militares. No dia 9 de abril, o governo militar publica o primeiro Ato Institucional (AI), mantendo a Constituição de 1946, mas com diversas modificações, dentre as quais se destacam: a) eleição indireta do Presidente da República; b) possibilidade de aprovação por decurso de prazo de projetos de lei de iniciativa do Presidente da República; c) suspensão de direitos políticos pelo prazo de dez anos; e d) cassação de mandatos legislativos.

Os demais AIs golpearam ainda mais a democracia, extinguindo os partidos políticos, excluindo da apreciação judicial os atos praticados com fundamento em atos institucionais, dentre tantas outras medidas, que culminaram com a convocação extraordinária do Congresso Nacional para discutir, votar e promulgar o projeto de Constituição de 1967. Embora se fale em promulgação da Constituição de 1967, não houve participação democrática, sendo imperioso reconhecer que, na verdade, tal carta constitucional foi outorgada. Um exemplo disso é o fato de que os congressistas oposicionistas tiveram seus mandatos cassados.

A Emenda Constitucional n. 01/1969 promove tantas alterações na Carta de 1967, que passa a ser entendida como um nova Carta Constitucional. Por essa razão, falamos em Constituição de 1967/1969. Esse texto pode ser considerado uma verdadeira “anticonstituição”, pois admitia a existência de duas ordens, uma constitucional e outra institucional, com a subordinação da primeira à segunda. Pela ordem institucional, o Presidente da República poderia, como fez, sem qualquer controle judicial, fechar o Congresso Nacional, intervir em Estados e Municípios, suspender direitos, cassar mandatos legislativos, confiscar bens e sustar garantias de funcionários, sobrepondo-se a direitos nominalmente tutelados pela ordem constitucional.

E assim a nossa democracia foi totalmente desestruturada, vindo a renascer com a Constituição de 1988, mas isso é tema para o nosso próximo encontro.

Até breve,

Chiara Ramos

Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da União. É Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente qualis B2. É instrutora da Escola da AGU, desde 2012. Foi professora da Graduação e da Pós-graduação da Faculdade Estácio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos públicos, antes do término da graduação em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Técnica Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região, Técnica Judiciária do Ministério Público de Pernambuco, Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

 

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