Jurisprudência comentada: contratos empresariais e o CDC

Olá, futuros(as) advogados(as)!

É possível aplicarmos o Código de Defesa do Consumidor aos contratos empresariais?

Nesse pequeno estudo, vamos falar sobre o tema, destacando o posicionamento da jurisprudência.

A celebração de contratos faz parte do cotidiano da atividade empresarial. A primeira noção importante é a definição precisa do que são contratos de natureza empresarial. Para o professor Fábio Ulhôa Coelho, no ordenamento brasileiro, os contratos firmados pelo empresário podem ser de cinco modalidades diferentes, a depender do regime jurídico aplicável a essas relações: administrativo, trabalhista, consumidor, civil e empresarial. As normas aplicáveis, portanto, serão diferentes em função de quem é a pessoa que firma contrato com o empresário.

Caso o empresário contrate com o Poder Público estamos diante de um contrato administrativo. Se o outro contratante é empregado, temos um contrato de trabalho. Por sua vez, se for um consumidor, temos um contrato de consumo, ao qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, se o contrato é celebrado entre dois empresários, temos a aplicação do regime do Direito Empresarial (nas demais situações, teremos o contrato civil).

É importante destacarmos, ainda, que, mais uma vez lembrando a doutrina de Fábio Ulhôa Coelho, os contratos empresariais podem também estar sujeitos ao CDC. Isso ocorrerá quando os contratantes forem essencialmente desiguais, estando um deles em situação de vulnerabilidade econômica diante do outro.

Nos contratos empresariais em sentido estrito, nenhum dos contratantes assume a posição de consumidor (destinatário final do produto ou serviço). Se os produtos ou serviços são empregados em outra atividade produtiva, temos uma relação empresarial.

Para ficar mais evidente, trazemos abaixo alguns julgados do STJ que esclarecem essas noções:

“COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE.

A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca.” (REsp 541867/BA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 16.05/2005.)

“Conflito positivo de competência. Medida cautelar de arresto de grãos de soja proposta no foro de eleição contratual. Expedição de carta precatória. Conflito suscitado pelo juízo deprecado, ao entendimento de que tal cláusula seria nula, porquanto existente relação de consumo. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo. – A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. – A jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP, suscitado, devendo o juízo suscitante cumprir a carta precatória por aquele expedida.” (CC 64524/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09.10.2006.)

Confirmando a doutrina do professor Fábio Ulhôa Coelho, destacamos os seguintes julgados do STJ que reconhecem a aplicação do CDC a contratos empresariais em razão da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes:

“PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIALNO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃODA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA.TEORIA FINALISTA.

1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, senão tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. 2.- Tal exigência constitui pressuposto processual que, por isso, deve ser satisfeito ao início da relação jurídico processual. Nada impede, porém, que seja ela suprida no decorrer da demanda, não havendo falar em nulidade processual sem que haja prejuízo, especialmente em caso no qual a pessoa jurídica estrangeira já veio pagando adequadamente todas as despesas processuais incorridas e possui filial no país. 3.- No caso concreto, ademais, considerando-se o resultado da demanda, não faz sentido exigir a caução em referência. Não há porque exigir da recorrida o depósito de caução cuja finalidade é garantir o pagamento de despesas que, com o resultado do julgamento, ficarão por conta da parte contrária. 4.- A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 5.- O Acórdão recorrido destaca com propriedade, porém, que a recorrente é uma sociedade de médio porte e que não se vislumbra, no caso concreto, a vulnerabilidade que inspira e permeia o Código de Defesa do Consumidor. 6.- Recurso Especial a que se nega provimento.” (REsp 1027165/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 14.06.2011.)

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA.

O consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1316667/RO Rel. Min. Vasco Della Giustina – desembargador convocado do TJ/RS, DJe 11.03.2011.)

Portanto, podemos concluir que os contratos empresariais (firmados entre dois empresários) podem estar sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor ou ao Código Civil. A aplicação do CDC ocorrerá, em regra, quando um dos contratantes for o destinatário final do produto ou serviço, assumindo a posição de consumidor. É jurisprudência pacífica do STJ, porém, que não se configura relação de consumo quando os produtos ou serviços são alocados na prática de outra atividade produtiva. Por outro lado, também pode ser aplicado o CDC quando uma das partes, apesar de ser empresária, estiver em posição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte.

Compreenderam? Agora o tema ficou fácil, não é?

Espero que tenham entendido. Até a próxima e bons estudos!

Renato Borelli

Juiz Federal Substituto do TRF 1. Foi Juiz Federal Substituto do TRF 5. Exerceu a advocacia privada e público. Foi servidor público e assessorou Desembargador Federal (TRF1) e Ministro (STJ). Atuou no CARF/Ministério da Fazenda como Conselheiro (antigo Conselho de Contribuintes). É formado em Direito e Economia, com especialização em Direito Público, Direito Tributário e Sociologia Jurídica.

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