Jurisprudência comentada: Lei e liberdade para Montesquieu

Caras e caros colegas,

Vamos dar continuidade à série de grandes pensadores da Filosofia do Direito, aqueles nomes que sempre estão presentes no exame da OAB. Já tivemos oportunidade de falar sobre Aristóteles, Thomás de Aquino e, seguindo um pouco a ordem cronológica, vamos falar sobre Charles-Louis de Secondat, Barão de La Brède e de Montesquieu, mais conhecido como Montesquieu.

Este pensador escreveu diversas obras relevantes, dentre as quais destacamos duas: “Cartas Persas”, na qual faz uma sátira à sociedade francesa da época (século XVIII), e “O Espírito das Leis”, na qual apresenta sua teoria sobre a separação dos poderes.

Em um dos seus primeiros escritos, “Cartas Persas”, publicadas anonimamente, Montesquieu empreendeu dura crítica aos costumes e atitudes da sociedade francesa do século XVIII, dominada pela teologia católica e pela monarquia absoluta dos Luíses. Nestes escritos, o teórico assume uma posição relativista, segundo a qual a diversidade de costumes dos povos se traduz em sua concepção das leis, ou seja, em cada nação há uma ciência pela qual ela regula sua política (SORIANO, 1997, p. 63-64).

Tal relativismo também aparece em sua obra “Considerações sobre as causas da grandeza dos romanos”, na qual afirma que não é o azar ou a sorte que regem os destinos dos povos e a sucessão da história, mas sim leis internas, que são determinadas por um conjunto de fatores físicos ou espirituais.

Em sua obra-prima, “O Espírito das Leis”, Montesquieu afirma que, em sentido amplo, as leis são as relações necessárias que derivam da natureza das coisas, englobando tanto a natureza física (solo, clima, número de habitantes etc.), quanto os fatores sociais (costumes, religião, comércio, moeda etc.).

As leis, segundo o autor, devem se adaptar aos caracteres físicos do país, ao clima, à qualidade do terreno, ao gênero de vida dos povos, à religião dos habitantes, a suas inclinações, riquezas, a seu número, comércio, costumes e maneiras. O espírito dos povos é relativo, conclui Montesquieu, não é prévio ou racional, mas sim um elemento posterior e derivado da experiência, resultante de causas diversas.

Embora não mencione expressamente o contratualismo, Montesquieu entende que o homem no estado de natureza se sentia fraco e por isso estaria constantemente atemorizado (de forma semelhante a Hobbes, portanto). Contudo, ao contrário do filósofo absolutista, que defendia ser o homem o lobo do próprio homem, Montesquieu defendeu o contrário. Defendia ele que, justamente por se sentir fraco, o homem evitaria atacar, sendo a PAZ a primeira lei natural. Além disso, a noção de dominação seria demasiadamente complexa para ter sido a primeira ideia do homem ainda em seu estágio primitivo.

Mas aqui ele se deparou com um questionamento: Ora, se os homens viviam em paz no estado de natureza, o que levou a criação do Estado Civil? Ao que ele respondeu: o que leva o homem a criar a sociedade política são outras leis naturais, tais quais: a) a necessidade (sobretudo de alimentos); b) a atração natural entre os sexos; e c) a consciência humana de sua condição e de seu estado.

Tendo consciência racional de sua condição de fragilidade enquanto ser isolado, o homem busca a sociedade, que é, portanto, produto da razão humana e não decorrência da natureza divina. Com a sociedade política, iniciam-se as desigualdades. A noção de dominação, a qual requer um nível de complexidade maior do que o que existia no estado de natureza, agora se torna clara.

Para tentar manter a igualdade natural, torna-se necessária a positivação das leis, as quais são a relação necessária que deriva da própria natureza das coisas. E, neste contexto, liberdade é fazer o que a lei permite fazer, pois, se o homem assim não o fizer, dá o direito a todos os outros também de não o fazer, destruindo a igualdade, a liberdade e a segurança do Estado Civil.

Este dogma liberal foi fundamental para criação do Estado de Direito, como também para o desenvolvimento da democracia. Nesse contexto, Montesquieu traz ainda duas grandes contribuições que partem de um mesmo pressuposto: quem tem o poder tende a abusar do poder, afirma o autor de O Espírito das Leis. Com isso, propõe que as funções do Estado sejam exercidas por distintos órgãos, em um verdadeiro sistema de freios e contrapesos, sistematizando o que conhecemos hoje como a teoria da separação dos poderes.

Outrossim, também desenvolve a noção de representatividade, defendendo que as leis deveriam ser formuladas pelo povo diretamente, sendo, contudo, impossível implementar a democracia direta – em razão das dimensões do Estado, por exemplo, seria necessário se eleger representantes do povo. Com Montesquieu surge, pois, a noção de representatividade, tão importante para os regimes democráticos atuais.

Em um dos últimos exames da OAB, a FGV citou uma passagem de Montesquieu, na qual ele afirma ser verdade que, nas democracias, o povo parecer fazer o que quer, mas a liberdade política não consiste nisso. Mais adiante, falando sobre o Estado Democrático, afirma ser a liberdade um conceito de fundamental importância para a Filosofia do Direito, questionando como Montesquieu define tal direito fundamental.

As alternativas foram: a) a liberdade consiste na forma de governo dos homens e não no governo das leis; b) a disposição de espírito pela qual a alma humana nunca pode ser aprisionada é o que chamamos de liberdade; c) liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem; d) I direito de resistência aos governos injustos é a expressão maior da liberdade.

Qual dessas alternativas representam a concepção de liberdade de Montesquieu? Lembrem-se de que, sendo um filósofo iluminista, Montesquieu se opunha ao Antigo Regime, que não previa direitos mínimos para os cidadãos, sendo conhecido pela sua total arbitrariedade. A lei, durante o Estado Absolutista, era o que o rei decidisse, e isso dependia de diversos fatores como, por exemplo, o seu humor. A figura do monarca se confundia com o próprio Estado, não havendo nenhuma garantia para o cidadão.

Por essa razão, a lei representa para Montesquieu uma submissão do poder político a regras preestabelecidas, escritas e estáveis. A lei representa a garantia de liberdade do cidadão. Nesse período, surge o fenômeno da codificação, que representa a sistematização do monismo jurídico (monopólio de produção do direito pelo Estado).

Nesse contexto, as leis elaboradas por um corpo legislativo, composto por representantes do povo, representavam uma vitória dos ideais liberais frente às arbitrariedades do Antigo Regime. Por essa razão, para Montesquieu, a liberdade se identifica com o direito de fazer tudo o que as leis permitem, uma vez que essas leis são elaboradas pelo povo, direta ou indiretamente, através de representantes eleitos.

Bem, essa é uma temática recorrente no exame da OAB. Espero que vocês tenham aproveitado.

Até breve,

Chiara Ramos

Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da União. É Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente qualis B2. É instrutora da Escola da AGU, desde 2012. Foi professora da Graduação e da Pós-graduação da Faculdade Estácio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos públicos, antes do término da graduação em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Técnica Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região, Técnica Judiciária do Ministério Público de Pernambuco, Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

 

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