Jurisprudência Comentada: os requisitos, a ofensividade moral da conduta e as espécies de falsidade nos crimes contra a Fé Pública

Primeiramente, cabe esclarecer que Fé Pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações na sociedade.

Hodiernamente, não há como se viver sem o uso de papel-moeda, documentos de veículos, carteira de habilitação e de identidade, contratos, notas fiscais etc.

Os crimes contra a Fé Pública, previstos no Título X da Parte Especial do Código Penal, estão divididos em quatro capítulos:

Capítulo I – Da moeda falsa (arts. 289 a 292);

Capítulo II – Da falsidade de títulos e outros papéis públicos (arts. 293 a 295);

Capítulo III – Da falsidade documental (arts. 296 a 305);

Capítulo IV – De outras falsidades (arts. 306 a 311); e

Capítulo V – Das fraudes em certames de interesse público (art. 311-A).

 

Deverão ser observados requisitos para que haja crime de falso, a saber:

Imitação da verdade – Esta poderá ocorrer de duas formas:

a.1) Immutatio veriMudança do verdadeiro (ex.: modificar o teor de um documento já existente);

a.2) Imitatio veritatis – Imitação da verdade (ex.: criar um documento falso imitando um verdadeiro).

b) Dano potencial – O prejuízo inerente à falsidade não precisa ser efetivo nem necessariamente patrimonial.

 

IMPORTANTE: Só há dano potencial quando o documento falsificado é capaz de iludir ou enganar um número indeterminado de pessoas. Assim, a falsificação grosseira, reconhecível ictu oculi, não caracteriza, portanto, o crime de falso. Considera-se grosseira a falsidade que pode ser percebida por toda e qualquer pessoa que manuseie o documento.

Sobre o tema, veja a Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual”.

Entende-se que, quando o falso é percebido por policiais que são treinados e acostumados ao manuseio de documentos, mas não é perceptível ao leigo, não se considera grosseira a falsificação.

Dolo – Todos os crimes contra a fé pública são dolosos. Não existe qualquer modalidade culposa.

Destaca-se, ainda, que há alguns crimes de falso que exigem um elemento subjetivo específico, como, por exemplo, a falsidade ideológica (art. 299), em que o agente deve ter cometido a falsificação com a “finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante etc.”.

Os crimes estampados nos artigos 289 a 311 do Código Penal comportam três espécies de falsidade: material, ideológica e pessoal. Vejamos:

a) Falsidade material, também conhecida como falsidade externa, é a que incide materialmente sobre a coisa.

Dica: enquanto a falsidade material envolve a forma do documento (sua parte exterior), a ideológica diz respeito ao seu conteúdo.

b) Falsidade ideológica é aquela em que o documento é materialmente verdadeiro, ou seja, há autenticidade em seus requisitos extrínsecos, mas seu conteúdo é falso.

A falsidade ideológica também é conhecida por falsidade intelectual, ideal ou moral, pois nela o documento é autêntico em seus requisitos extrínsecos e emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor. Assim, apenas o seu conteúdo é falso.

Dica de estudo: tema muito cobrado em provas, o crime de falsidade ideológica está previsto no artigo 299 do Código de Processo Penal (CPP). A conduta consiste no seguinte: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

A pena do delito é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público; e de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, se o documento é particular.

c) Falsidade pessoal é a que se relaciona não à pessoa física, mas à sua qualificação (idade, filiação, nacionalidade, profissão etc.), como no exemplo do sujeito que atribui a si mesmo falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. Em suma, consiste na conduta de se passar por outra pessoa quanto a suas qualidades, nome, idade, estado civil, profissão etc.

Quanto à ofensividade moral da conduta, o STJ aprovou, no dia 20 de novembro de 2017, Súmula a respeito da inaplicabilidade do princípio da insignificância no âmbito dos crimes contra a Administração Pública. A Súmula n. 599 do STJ estabelece que:

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.”

Cabe lembrar que esse já era o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, uma vez que a probidade administrativa já estaria abalada pela prática da infração penal.

Nessa linha, a jurisprudência nacional assentou o entendimento que: “O bem violado seria a fé pública, a qual é um bem intangível e que corresponde à confiança que a população deposita em sua moeda, não se tratando, assim, da simples análise do valor material por ela representado”. HC 83526/CE (DJU de 26.3.2004), HC 93251/DF (DJE de 22.8.2008). HC 96153/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 26.5.2009. (HC-96153).

Em suma, a corte popular entende que os crimes contra a Administração Pública possuem como espeque resguardar não apenas o viés financeiro, mas, principalmente, a lisura administrativa.

 


José Carlos Ferreira JrJosé Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos Hídricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Católica de Brasília (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas áreas de Direito Penal, Processo Penal e Laboratório de Prática Jurídica. Participante de bancas examinadoras de Concursos Públicos.

 

 


Estude conosco e tenha a melhor preparação para o a XXVI Exame de Ordem!
matricule-se 3

O Gran Cursos Online conta com um projeto focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, o Gran OAB. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.

 

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *