Lei 9.099/95: entenda a Lei de Juizados Especiais Cíveis

Lei 9.099/95: entenda a Lei de Juizados Especiais Cíveis

A lei 9.099/95, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 26 de setembro de 1995, dimensiona e dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos do Poder Judiciário brasileiro que atuam promovendo a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade na sociedade, facilitando o acesso dos cidadãos à justiça. Se você irá realizar a prova da OAB, vale a pena conhecer os principais pontos da Lei Federal 9.099/95.

Lei 9.099/95: Juizados Especiais Cíveis

O Juizado Especial Cível (JEC) atua em causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, como ações de despejo para uso próprio e possessórias sobre bens imóveis. As ocorrências de natureza alimentar, falimentar, fiscal e relativas a acidentes de trabalho, resíduos ou capacidade das pessoas não são de sua competência.

O procedimento realizado pelo JEC tem como objetivo a conciliação, conduzida por juízes togados ou togados e leigos. Não sendo possível conciliar as partes, pode-se recorrer, em comum acordo, ao juízo arbitral e, em último caso, à audiência de instrução e julgamento.

Lei 9.099/95: Juizados Especiais Criminais

O Juizado Especial Criminal (JECrim) também tem como princípio a conciliação conduzida por juízes togados ou togados leigos. Sua atuação restringe-se aos casos de infração penal de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes com pena máxima de dois anos.

O processo perante o JECrim é orientado pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visando a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade (atualização prevista na Lei 13.603/18).

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