Momento Filosofia OAB: Hermeneutica Jurídica Decidibilidade

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Futuras e futuros colegas, vamos continuar falando da hermenêutica jurídica? Vimos semana passada que a hermenêutica se aproveita das conclusões da filosofia jurídica, criando novos processos de interpretação e organizando-os de forma sistemática. A interpretação é a aplicação da hermenêutica, que pode ser entendida como a ciência da interpretação, que descobre e fixa os princípios que a regem.

Sendo a hermenêutica a ciência da interpretação e reconhecendo que todo e qualquer fenômeno é passível de interpretação pelo homem, chegamos à conclusão de que várias são as hermenêuticas possíveis.

Nesse contexto, o que caracterizaria a hermenêutica jurídica? O que distinguiria a interpretação jurídica da interpretação bíblica. Qual o traço que individualiza a interpretação do direito, diferenciando-a do ato de interpretar uma obra de arte, um texto literário ou peça musical?

Para Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a grande diferença está no fato de as normas jurídicas se utilizarem de palavras para disciplinar a conduta humana. Ou seja, no direito, interpretamos para decidir, para solucionar um conflito de interesses. E, suas palavras, a hermenêutica dogmática teria por função prática a “determinação do sentido das normas, o correto entendimento do significado dos seus textos e intenções, tendo em vista a decidibilidade de conflitos” (FERRAZ JR., 2001, p. 251-252).

O propósito básico do jurista é, pois, determinar a força e o alcance do texto normativo em presença dos dados atuais de um problema. Ou seja, “a intenção do jurista não é apenas conhecer, mas conhecer tendo em vista as condições de decidibilidade de conflitos com base na norma enquanto diretivo para o comportamento” (FERRAZ JR., 2001, p. 252).

Tal tarefa não é nada simples, pelo contrário, muitas vezes, o legislador usa vocábulos que tira da linguagem cotidiana, mas lhes atribui um sentido técnico, diferente do comumente utilizado, o que gera uma tensão quando da aplicação da norma jurídica.

Assim, por exemplo, o jurista tem que determinar o sentido e o alcance da expressão “cidadão” para aplicar a norma constitucional que garante a todos os cidadãos a liberdade e a igualdade no exercício do trabalho. Num primeiro momento pode-se pensar que cidadão são todos os que nascem no país ou são filhos de pais que lá nasceram: nacionalidade da cidadania.

No entanto, também podemos expandir o alcance do texto, de modo de venha a abarcar os estrangeiros, desde que vivam no país. Viver no país também pode significar uma passagem permanente ou temporária. Há, ainda, os que possuem dois domicílios, dentre tantas outras particularidades, que torna difícil a determinação de um sentido básico para uma norma jurídica, tornando imprescindível que se encontrem regras para a determinação das palavras ou signos linguísticos (FERRAZ JR., 2001, p. 252-253).

Nesse contexto, os métodos de interpretação são regras técnicas que visam à obtenção de um resultado, buscando orientar o interprete para os problemas de decidibilidade dos conflitos, sobretudo os problemas sintáticos, semânticos e pragmáticos (FERRAZ JR., 2001, p. 282).

Os problemas sintáticos se referem tanto à conexão das palavras nas sentenças (questões léxicas), quanto à conexão de uma expressão com outras dentro de um contexto (questões lógicas), além da conexão das sentenças num todo orgânico (questões sistemáticas).

Quando se enfrenta uma questão léxica, falamos em interpretação gramatical, que parte “do pressuposto de que a ordem das palavras e o modo como elas estão conectadas são importantes para obter-se o correto significado da norma” (FERRAZ JR., 2001, p. 283). Mas essa é a temática do nosso próximo encontro.

Até a próxima semana. Sigamos com foco, força e fé.

 


Chiara Ramos – Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da União. É Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente, qualis B2. É instrutora da Escola da AGU, desde 2012. Foi professora da Graduação e da Pós-graduação da Faculdade Estácio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos públicos, antes do término da graduação em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Técnica Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região, Técnica Judiciária do Ministério Público de Pernambuco, Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

 


 

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