Momento Filosofia OAB: Clássicos da filosofia do Direito: A essência da lei para Tomás de Aquino

Caras e caros colegas,

Semana passada abordamos que Tomás de Aquino, ao responder a questão 90 da Suma Teológica, conceituou lei como uma ordenação da razão para o bem comum, promulgada pelo chefe da comunidade. Mas será que existe apenas uma espécie de lei? Eis a pergunta a qual nos dedicaremos esta semana.

A questão 91 da Suma Teológica trata da diversidade das leis e nela consta a conclusão de que são quatro as espécies de leis: a lei eterna, a lei natural, a lei do homem e a lei divina. Vejamos a comparação entre elas, para posteriormente entramos nos detalhes sobre cada uma das espécies.

A lei eterna seria uma decorrência da própria razão divina. Pressupondo-se que o mundo é governado pela Divina Providência, que Deus rege todo o universo, as coisas seriam governadas por uma razão cuja natureza é a lei. Como a razão divina tem o conceito eterno, ela não é concebida temporalmente, portanto chamaremos tal lei de eterna.

Da lei eterna decorre a nossa segunda espécie de lei, a lei natural, que rege todos os seres. O homem, contudo, dentre tantas criaturas criadas por Deus, seria o único a possuir razão e a participar da divina providência. Dito de outra forma: a razão do homem é parte da razão eterna. Nesse contexto, o homem tira da razão a sua inclinação natural para o ato e o fim devidos. A essa participação da lei eterna pela criatura racional se dá o nome de lei natural. Em suma: “A lei natural é uma parte da lei eterna”.

A lei natural existiria, independentemente de ser ou não escrita. Cada um de nós traria consigo a consciência do bem e do mal, decorrente da nossa participação na razão divina. Eis um dos fundamentos do jusnaturalismo teológico defendido pela Escolástica, a qual pode ser definida como um método de pensamento crítico, que pretendeu aliar fé e razão para responder questões filosóficas e teológicas de suma importância para sua época, a Idade Média.

Outra lei que decorre da lei eterna seria a lei do homem, uma consequência imperiosa da razão prática, a qual procede de forma semelhante à razão especulativa, ou seja, parte de certos princípios para certas conclusões. A razão especulativa tira suas conclusões das mais diversas ciências, ou seja, de conhecimentos que não são inatos, que não existiriam em nós naturalmente, mas são descobertos por meio da razão. De forma semelhante, os preceitos da lei natural servem como princípios gerais para que a razão humana possa proceder a certas disposições mais particulares que, observadas as demais condições pertencentes à essência da lei, chamam-se de leis humanas ou lei do homem.

Dito de outra forma, Aquino defende que a origem das leis humanas está na natureza e elas surgem em razão da sua utilidade. Primeiramente nascem em forma de disposições costumeiras para depois serem sancionadas pelo medo e pela religião. O fato é que as leis humanas “não podem ter aquela infalibilidade que têm as conclusões demonstrativas das ciências. Nem é necessário seja toda medida absolutamente infalível e certa, mas deve sê-lo enquanto isso lhe é genericamente possível”.

A razão divina, portanto, aparece como fundamento último de validade e legitimidade das leis humanas, as quais são falíveis. Na prática, isso significava que caberia aos representantes de Deus, aos sacerdotes católicos, a última palavra sobre a validade das leis humanas, ou seja, durante toda a Idade Média, a Igreja Católica foi a instituição mais poderosa no contexto de pluralismo jurídico tão típico do medievo.

Falamos em pluralismo jurídico, pois as leis emanavam de várias fontes: do príncipe, dos senhores feudais e da própria Igreja, a qual todas as demais instâncias sócias estavam subjugadas, em um contexto de sociedade piramidal, estratificada. Na base da pirâmide, havia o povo, a plebe, oprimida por várias leis que sequer eram capazes de ler, as quais davam a eles diversas obrigações e quase nenhum (ou mesmo nenhum) direito.

Por fim, temos ainda a lei divina que, na verdade, são as leis e os mandamentos da Igreja. Segundo Aquino, a lei divina é necessária para direcionar a vida humana e, nesse sentido, ele elenca quatro razões principais para justificá-la.

Primeiro porque, além dos fins sociais de bem comum, o homem precisa agir para atingir um fim ainda maior: a beatitude eterna, ou seja, sua vaga no céu, que só pode ser conquistada por um lei imposta pelo próprio Deus em sua representação terrena, é claro, ou seja, a Igreja.

Em segundo lugar, o juízo humano é incerto e gera incertezas sobre como agir em situações diversas, o que pode ocasionar leis contraditórias. Nesse caso, havendo contradição ou indeterminação nas leis humanas, quem vocês acham que deveria solucionar a celeuma? A Igreja, por óbvio. Diz Aquino: “para poder o homem, sem nenhuma dúvida, saber o que deve fazer e o que deve evitar, é necessário que dirija os seus atos próprios pela lei estabelecida por Deus, que sabe não poder errar”.

O terceiro argumento e, para mim um dos mais interessantes, é o de que o homem só pode legislar sobre o que pode julgar (atos externos). Ora, os homens não podem julgar pensamentos, desejos e atos internos, pois estes são ocultos. Sendo assim, a lei humana é insuficiente, pois não pode coibir e ordenar os atos internos, sendo imprescindível que se sobrevenha a lei divina para cumprir tal escopo.

No quarto e último argumento utilizado, Aquino cita Agostinho, afirmando que “a lei humana não pode punir ou proibir todas as malfeitorias. Pois, se quisesse eliminar todos os males, haveria consequentemente de impedir muitos bens, impedindo assim a utilidade do bem comum, necessário ao comércio humano. Por onde, afim de nenhum mal ficar sem ser proibido e permanecer impune, é necessário sobrevir a lei divina, que proíbe todos os pecados”.

E conclui citando o salmo 118:8, no qual é dito: “A lei do Senhor que é imaculada, que não permite a torpeza de nenhum pecado; converte as almas, porque regula, não só os atos externos, mas também os internos; o testemunho do Senhor é fiel, por causa da certeza da verdade e da retitude; e dá sabedoria aos pequeninos, ordenando o homem a um fim sobrenatural e divino”.

Por conseguinte, sob a constante ameaça de condenação eterna pelos seus pecados, todos os estratos sociais medievais estiveram subordinados aos interesses dessa grande Instituição: a Igreja.

Bem, minhas queridas e queridos, por hoje é só.

Até o nosso próximo encontro com um pouco mais do jusnaturalismo teológico de Tomás de Aquino, um dos queridinhos das bancas de concurso. Estejam atentas(os).

Sigamos com foco, força e fé.

Chiara Ramos

Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Clássica), em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Membra da Comissão de Igualdade Racial da OAB-PE. Instrutora da ESA e da EAGU. Professora do Gran Cursos Online. Ocupou o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da União. Foi Editora-chefe da Revista da AGU. Lecionou na Graduação e na Pós-graduação da Faculdade Estácio Atual. Áreas de interesse: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Ciência Política, Teoria Geral do Direito, Filosofia e Sociologia do Direito. 

 


 

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