Artigos Jurídicos

Contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação

Por Fabrício Motta

A contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública constitui tema envolto em controvérsias e interpretações extremadas, seja por parte dos órgãos de controle, seja por parte dos advogados. Por essas razões, o tema é responsável por considerável número de ações judiciais movidas pelo Ministério Público e de processos de tomadas de contas …

Artigos Jurídicos

Os crimes hediondos e a preferência nos julgamentos, de acordo com a lei nº 13.285/2016

A previsão constitucional que menciona os chamados crimes hediondos surgiu em razão do cenário de significativo aumento da violência no Brasil, havido a partir do final da década de oitenta.

Na verdade, neste período, houve uma pressão da sociedade e dos meios de comunicação diante do aumento desenfreado da violência no país, por tal razão, pode-se …

Artigos Jurídicos

O mantra da verdade real nas provas da OAB e nos concursos públicos

Por Alexandre Morais da Rosa

“O processo busca a verdade real” é o mantra, entendido como uma fórmula mística que, recitada muitas vezes, ganha o efeito de acreditação, ou como um estereótipo[1], entoado reiteradamente desde os bancos escolares e que esconde interesses ideológicos outros, além de ser mecanismo retórico[2] para superação do devido processo legal em nome …

Artigos Jurídicos / Direito Ambiental

Novo Código Florestal garante desenvolvimento sustentável

Por Rafael Matthes

O Supremo Tribunal Federal convocou audiência pública para ouvir a sociedade civil sobre o novo Código Florestal, antes de decidir sobre sua constitucionalidade. Há, desde 2013, naquele tribunal, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a constitucionalidade da Lei Federal 12.651/12 (Novo Código Florestal). Os autores das ações argumentam que a nova lei …

Artigos Jurídicos

Desrespeito ao Direito Financeiro afastou Dilma do cargo de presidente

Por José Mauricio Conti

Os 55 Senadores que hoje votaram pelo recebimento da denúncia e afastaram do cargo a presidente Dilma Roussef no processo de impeachment escreveram uma página na história em que o Direito Financeiro ocupou papel de destaque, fato que não pode deixar de ser registrado.

Acusada de dois crimes de responsabilidade cujas condutas são diretamente relacionadas ao …

Artigos Jurídicos

Seria o fim dos embargos infringentes um avanço ou um retrocesso para a celeridade processual?

Por Carolina Petrarca, Gabriela Rollemberg e Rafael Lobato

Como muito já se noticiou no meio jurídico, o Novo CPC extinguiu a figura dos embargos infringentes, que era o recurso cabível em face do acórdão não unânime que, julgando a apelação, reformava a sentença de mérito ou que julgava procedente a ação rescisória.

A questão que hoje se coloca …