Doutrina OAB

Doutrina OAB: imposto sobre serviços

Olá futuro(a) advogado(a),

Vamos falar um pouquinho sobre o ISS  (Imposto sobre Serviços)?

A Constituição Federal de 1988 determina que cabe aos municípios a instituição do ISS (art. 156, III da CF/88), sendo que cabe, também, ao Distrito Federal por força do § 1º do artigo 32 da CF/88.

Ainda, a CF/88 determina nos incisos I, II e …

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Doutrina OAB: dicas sobre o contrato de doação

É o contrato em que uma pessoa, por mera liberalidade, transfere o seu patrimônio (bens e vantagens) para outro, que aceita (CC, art. 538). A sua fundamentação legal está nos artigos 538 a 878 do CC.

Aqui, tem-se a hipótese de um contrato que é contrato unilateral, porque há obrigação apenas para o doador. Em regra, …

Doutrina OAB / Geral

Doutrina OAB: princípio da relatividade

Por este princípio, podemos dizer que o contrato é relativo às partes celebrantes, ou seja, não interessa a terceiros. Somente as partes que manifestaram sua vontade ficam vinculadas ao contrato, não gerando efeitos para terceiros nem prejudicando seus interesses, pois o contrato só produz efeitos em relação aos contratantes.

Porém, este princípio não é absoluto. É …

Doutrina OAB / Geral

A defesa prévia como efetivação substantiva do devido processo legal administrativo

Caras e caros colegas,

Hoje vamos abordar o princípio do devido processo legal nos processos administrativos. Apesar de não haver uma jurisdição administrativa que constitua coisa julgada, a exemplo do modelo dual da França, a nossa constituição obriga a observância do princípio do devido processo legal, previsto pelo art. 5º, também nos processos administrativos e não …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: intervenção do estado na ordem econômica: agências reguladoras independentes

A partir do Segundo Pós-Guerra, o Estado, diante de uma sociedade crescentemente complexa e dinâmica, começou a verificar a impotência dos seus instrumentos tradicionais de atuação, o que impôs a adoção de mecanismos administrativos mais ágeis e tecnicamente especializados.

Assim, a tecnologia jurídica até então predominante, com suas regulamentações genéricas para todos os setores sociais, começou …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: princípios constitucionais tributários

Olá, futuro(a) advogado(a),

Hoje vamos falar sobre alguns dos Princípios Constitucionais Tributários mais cobrados na OAB. As provas pedem, via de regra, o conhecimento sobre as exceções a esses princípios.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

A Constituição Federal, em seu inciso I do artigo 150, traz para o Direito Tributário a proibição de que a União, Estados, Distrito Federal …

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Doutrina OAB: artigo sobre ISS

Olá, futuro(a) advogado(a),

Vamos falar um pouquinho sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços)?

Na Constituição Federal de 1988, tem-se no inciso III do artigo 156 que:

1) o ISS é de competência Municipal, e, ainda, do Distrito Federal;

2) a exclusão dos serviços cuja competência é estadual – ICMS (comunicação, transporte interestadual e intermunicipal entre outros);

• e que os …

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Doutrina OAB: a defesa prévia como efetivação substantiva do devido processo legal administrativo

Caras e caros colegas,

Hoje vamos abordar o princípio do devido processo legal nos processos administrativos. Apesar de não haver uma jurisdição administrativa, que constitua coisa julgada, a exemplo do modelo dual da França, a nossa constituição obriga a observância do princípio do devido processo legal, previsto pelo art. 5º, também nos processos administrativos e não …

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Doutrina OAB: o poder disciplinar e as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos

Caras e caros colegas,

Hoje abordaremos uma temática que envolve dois conteúdos fundamentais do Direito Administrativo, quais sejam: o poder disciplinar e os contratos públicos. Começaremos por entender o que seria o poder disciplinar, para posteriormente demonstrar como tal poder pode ser exercido no âmbito da contratação pública.

Inicialmente, convém ressaltar que, pela doutrina tradicional do Direito …

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Doutrina OAB: histórico esquemático das constituições do Brasil: tudo o que você precisa saber para a prova

Caras e caros colegas,

Hoje trarei para vocês uma síntese esquemática do histórico das constituições brasileiras, tema recorrente no exame da Ordem. Abordaremos o que você realmente precisa saber, levando em consideração os conteúdos materialmente constitucionais, que envolvem as principais decisões políticas fundamentais, quais sejam: organização do Estado, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais. Vamos …