Doutrina OAB

Doutrina OAB: a identificação da empresa em concurso público

A expressão empresa possui um sentido poliédrico, que pode identificar

a) o empresário individual, a sociedade empresária e a Eireli (sujeito) por meio do nome empresarial,

b) o estabelecimento (objeto) que se faz por meio do nome fantasia (título do Estabelecimento),

c) o domínio que identifica o ponto virtual (site) e

d) o produto, serviço, a coletividade e a …

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Doutrina OAB: suspensão condicional do processo

1) Suspensão Condicional do Processo

A suspensão condicional do processo é uma medida despenalizadora prevista no artigo 89 da Lei n. 9.099/1995. Tal medida, como o próprio nome diz, permite a suspensão do processo por um período de prova que pode variar de dois a quatro anos, desde que observado o cumprimento de certas condições que são …

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Doutrina OAB: nexo de causalidade ou relação de causalidade

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1) CONCEITO E TEORIAS APLICÁVEIS

Entende-se como nexo de causalidade a existência de um vínculo de união entre a conduta de um agente e o resultado naturalístico sucedido no ambiente exterior, e sua previsão encontra-se disposta no artigo 13, caput, do Código Penal, que assim dispõe:

“Art. 13 – O resultado, de …

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Goodwill ou aviamento no direito empresarial

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A integração dos elementos componentes do estabelecimento empresarial (art. 1.142 do Código Civil) lhes confere a mais-valia do estabelecimento, a que a doutrina e a jurisprudência denominam de aviamento, goodwill, fundo comercial ou empresarial (REQUIÃO, 2007: 346).

O conceito atual de aviamento (goodwill of a trade) diz respeito à capacidade de um …

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Doutrina OAB: prorrogação de prazo e relicitação em contratos em concessões de rodovias, ferrovias e de aeroportos federais

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1. Introdução

A Lei n. 13.448/2017 trata sobre a possibilidade de prorrogação ou de relicitação dos contratos de concessões de rodovias, ferrovias e de aeroportos federais que tenham sido definidos pelo Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei n. 13.334/2016)[1].

Em observância ao princípio da legalidade, prevendo a lei os institutos da …

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Doutrina OAB: O que é denúncia alternativa? Poderá ser admitida no nosso ordenamento jurídico?

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A denúncia alternativa ocorre quando o Ministério Público atribui ao agente mais de uma conduta penalmente relevante de forma alternada, de modo que, se uma delas não for acolhida, o réu poderá ser responsabilizado subsidiariamente pela outra.

Assim, nessa modalidade de denúncia, o titular da ação penal atribui, em face da dúvida …

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Doutrina OAB: Concepções clássicas do termo Constituição: sociológica, política e jurídica

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O termo Constituição é multívoco, plurívoco ou polissêmico, o que significa que admite diversos significados. Em linguagem simples, o sentido da palavra constituição vai depender do ponto de vista a partir do qual se observa esse tão complexo objeto.

Assim, em sentido amplo, o termo constituição se refere à própria organização da …