Doutrina OAB

Doutrina OAB: Intervenção (Parte III)

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Este é o nosso terceiro artigo sobre o tema intervenção. Para ajudar, relembre que, no primeiro artigo, fizemos uma introdução, abordamos o histórico, o conceito e o objetivo do instituto (clique aqui para ler). No segundo artigo (INTERVENÇÃO – PARTE 2), tratamos das características da intervenção (clique aqui para ler).

No terceiro …

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Doutrina OAB: Intervenção (Parte II)

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No primeiro artigo sobre o tema (Intervenção – Parte 1), informamos a edição do Decreto n. 9.288/2018, de intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro – considerado o primeiro caso de intervenção federal sob a égide da Constituição de 1988. Trouxemos um caso de requisição que se constituiu …

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Doutrina OAB: Intervenção (Parte I)

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1.1. INTRODUÇÃO

Iniciaremos uma série de artigos para tratarmos do tema “intervenção” – artigos 34 a 36 da Constituição. O tema passou a ser manchete em todas as mídias após o presidente Michel Temer ter editado o Decreto n. 9.288/2018 na tarde da última sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.

Como o tema …

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Doutrina OAB: Perda do cargo e avaliação de desempenho

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Os veículos de comunicação têm divulgado constantemente que a estabilidade do servidor público está sendo retirada. Mas isso é verdade?

O § 1º do art. 41 da CF prevê três hipóteses de perda do cargo do servidor estável, e mais uma hipótese é prevista no art. 169, § 3º. São elas:

Doutrina OAB / Geral

Doutrina OAB: O crime de Calúnia e sua tipificação – aspectos relevantes

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O crime de Calúnia é crime contra a honra e está previsto no artigo 138 do CP, vejamos:

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa …

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Doutrina OAB: As licitações na Lei nº 13.303/2016

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Ultrapassadas as regras sobre estruturação e funcionamento, vamos entrar agora na parte que é mais pertinente ao Direito Administrativo, que trata das licitações e dos contratos.

Conforme dissemos, o art. 173 da CF exige uma lei própria de licitações para as empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Antes da …

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Doutrina OAB: Dicas sobre o recurso denominado de carta testemunhável

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O exame da OAB se aproxima e um dos temas mais cobrados no certame são os recursos no Processo Penal. Por tal razão, hoje iremos passar algumas dicas sobre o recurso denominado de Carta Testemunhável.

Há uma corrente minoritária que não considera ser a Carta Testemunhável modalidade de recurso. …