Doutrina OAB

Doutrina OAB: legislação sobre direito administrativo

A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente entre a União, estados e DF. Apesar de os municípios não estarem abrangidos na competência concorrente, art. 24, CF, podem legislar sobre direito administrativo no que se refere à matéria de interesse local (art. 30, I, da CF). Isso decorre da autonomia administrativa do modelo federativo …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: conceito de direito administrativo

O conceito e o conteúdo do direito administrativo variam conforme o critério adotado pelo doutrinador. Dos estudos doutrinários e dos sistemas legais decorreu o surgimento de várias teorias, entre elas: do Poder Executivo; a do Serviço Público (Escola do Serviço Público); a Teleológica; negativista; e da Administração Pública. Para alguns, o direito administrativo pode ser …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares em desfavor de civil: análise das recentes alterações no âmbito da competência da Justiça Militar.

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os crimes dolosos contra a vida de civil, se cometidos por policiais militares, continuam sendo de competência do Tribunal do Júri, conforme prevê expressamente o art. 125, § 4º, da Constituição Federal:

“Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: honorários assistenciais

Os honorários advocatícios correspondem a remuneração paga ao advogado como contraprestação pelo serviço prestado.

O código de Ética e disciplina da OAB dispõe que tais honorários devem ser previstos em contrato escrito onde deverá constar o valor, forma de pagamento, o objeto e todas as determinações. Repudia a celebração de contratos verbais, em especial pela dificuldade …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: lei 13.718/18

Ab initio, cumpre-se destacar que alterações trazidas pela Lei supracitada não poderão retroagir, pois trazem aspectos prejudiciais ao réu, como a mudança da natureza da ação penal nos crimes sexuais, tratando-se da chamada novatio legis in pejus.

A referida lei, recentemente publicada na data de 25 de setembro do corrente ano, trata-se de uma novatio legis …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: como construir ação de cobrança de comissões de representante comercial

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Não …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: Princípio da Insignificância

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

Embora não exista previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da insignificância nasce como método teológico com vistas a integrar a semântica e política do Direito Penal.

Para Maurício Antônio Ribeiro Lopes[1], o referido princípio é consagrado na doutrina como uma concepção dogmática, tendo como sustentação conclusões que tiveram origem a …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: a identificação da empresa em concurso público

A expressão empresa possui um sentido poliédrico, que pode identificar

a) o empresário individual, a sociedade empresária e a Eireli (sujeito) por meio do nome empresarial,

b) o estabelecimento (objeto) que se faz por meio do nome fantasia (título do Estabelecimento),

c) o domínio que identifica o ponto virtual (site) e

d) o produto, serviço, a coletividade e a …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: suspensão condicional do processo

1) Suspensão Condicional do Processo

A suspensão condicional do processo é uma medida despenalizadora prevista no artigo 89 da Lei n. 9.099/1995. Tal medida, como o próprio nome diz, permite a suspensão do processo por um período de prova que pode variar de dois a quatro anos, desde que observado o cumprimento de certas condições que são …