Doutrina OAB

Doutrina OAB: Sistema Parlamentarista de Governo

Caras e caros futuras(os) colegas,

Hoje, falaremos sobre o sistema parlamentarista de governo, tema afeto tanto ao direito constitucional quanto à ciência política e à Teoria Geral do Estado, de extrema importância para a sua aprovação, portanto.

Ao contrário do presidencialismo, o parlamentarismo é produto de uma longa evolução histórica, tendo a Inglaterra como seu berço. Na …

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Doutrina OAB: inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa e ato meramente irregular no Processo Penal: distinções e consequências

Na atividade processual, não se admite que fique a critério do juiz e das partes os meios e formas pelos quais o processo deve andar, pois o ordenamento jurídico prevê a existência de um “modelo legal”. Nesses moldes, a atividade processual é “típica”, isto é, composta de atos cujos traços essenciais são definidos pelo legislador …

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Doutrina OAB: estado e função administrativa

Caras(os) futuras(os) colegas,

Hoje falaremos de um tema introdutório ao direito administrativo, que tem estreita ligação com a ciência política e com o direito constitucional: o Estado e suas funções típicas. A abordagem será realizada de forma esquemática, diferente de outros artigos que costumo escrever para o blog do Gran Cursos, seja no “Momento Filosofia” seja …

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Doutrina OAB: introdução à hermenêutica constitucional

Caras e caros colegas,

Hoje abordaremos um tema de suma importância para os exames da OAB, bem como para a atuação prática de qualquer profissional do direito: a hermenêutica constitucional. Vivenciamos um momento de grandes transformações na maneira de entender, aplicar e produzir as normas jurídicas, decorrente das transformações pós-Segunda Guerra mundial.

As atrocidades cometidas no contexto …

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Doutrina OAB: princípios básicos que regem as nulidades no processo penal

Um dos mais recorrentes em provas da OAB e dos concursos públicos é o tema das nulidades no processo penal. Por tal motivo, faremos algumas considerações sobre os princípios básicos reitores de tais vícios processuais do ato jurídico.

Etimologicamente, a palavra princípio é originada do latim principium e possui diversas definições, dentre as quais, segundo a …

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Doutrina OAB: Organização do Estado e Conceito de Administração Pública

Caras(os) futuras(os) colegas,

Dando continuidade a essa série de artigos com uma abordagem mais objetiva, com a finalidade de esquematizar alguns conhecimentos do direito administrativo para a reta final da sua preparação, hoje vamos falar sobre a organização e estruturação do Estado Brasileiro e sobre as acepções de Administração Pública nesse contexto.

São quatro escolhas fundamentais que …

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Doutrina OAB: As Características dos Direitos Humanos

O objetivo deste artigo é tratar de um assunto de suma importância para os Direitos Humanos: suas características. Da análise doutrinária sobre esse tópico, verifica-se haver certa divergência quanto às efetivas características dos Direitos Humanos. Desse modo, este artigo intenta trazer as principais características com base nas doutrinas de Alexandre de Moraes, André de Carvalho …

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Doutrina OAB: Incidente de Deslocamento de Competência

O Incidente de Deslocamento de Competência foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/2004. A ideia de se deslocar a competência para a Justiça Federal quando verificadas graves violações de Direitos Humanos surge em 1996, nas discussões do 1º Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, que possuía como objetivo identificar os principais …

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Doutrina OAB: legislação sobre Direito Administrativo

A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente entre a União, estados e DF. Apesar de os municípios não estarem abrangidos na competência concorrente, art. 24, CF, podem legislar sobre direito administrativo no que se refere à matéria de interesse local (art. 30, I, da CF). Isso decorre da autonomia administrativa do modelo federativo …

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Doutrina OAB: conceito de Direito Administrativo

O conceito e o conteúdo do direito administrativo variam conforme o critério adotado pelo doutrinador. Dos estudos doutrinários e dos sistemas legais decorreu o surgimento de várias teorias, entre elas: do Poder Executivo; a do Serviço Público (Escola do Serviço Público); a Teleológica; negativista; e da Administração Pública. Para alguns, o direito administrativo pode ser …