Doutrina OAB

Doutrina OAB: princípios constitucionais tributários

Olá, futuro(a) advogado(a),

Hoje vamos falar sobre alguns dos Princípios Constitucionais Tributários mais cobrados na OAB. As provas pedem, via de regra, o conhecimento sobre as exceções a esses princípios.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

A Constituição Federal, em seu inciso I do artigo 150, traz para o Direito Tributário a proibição de que a União, Estados, Distrito Federal …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: artigo sobre ISS

Olá, futuro(a) advogado(a),

Vamos falar um pouquinho sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços)?

Na Constituição Federal de 1988, tem-se no inciso III do artigo 156 que:

1) o ISS é de competência Municipal, e, ainda, do Distrito Federal;

2) a exclusão dos serviços cuja competência é estadual – ICMS (comunicação, transporte interestadual e intermunicipal entre outros);

• e que os …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: a defesa prévia como efetivação substantiva do devido processo legal administrativo

Caras e caros colegas,

Hoje vamos abordar o princípio do devido processo legal nos processos administrativos. Apesar de não haver uma jurisdição administrativa, que constitua coisa julgada, a exemplo do modelo dual da França, a nossa constituição obriga a observância do princípio do devido processo legal, previsto pelo art. 5º, também nos processos administrativos e não …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: o poder disciplinar e as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos

Caras e caros colegas,

Hoje abordaremos uma temática que envolve dois conteúdos fundamentais do Direito Administrativo, quais sejam: o poder disciplinar e os contratos públicos. Começaremos por entender o que seria o poder disciplinar, para posteriormente demonstrar como tal poder pode ser exercido no âmbito da contratação pública.

Inicialmente, convém ressaltar que, pela doutrina tradicional do Direito …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: histórico esquemático das constituições do Brasil: tudo o que você precisa saber para a prova

Caras e caros colegas,

Hoje trarei para vocês uma síntese esquemática do histórico das constituições brasileiras, tema recorrente no exame da Ordem. Abordaremos o que você realmente precisa saber, levando em consideração os conteúdos materialmente constitucionais, que envolvem as principais decisões políticas fundamentais, quais sejam: organização do Estado, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais. Vamos …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: agências executivas: origem, previsão legal e principais características

Caras e caros colegas,

Vamos falar um pouco de uma das espécies de autarquias em regime especial: Agências Executivas. Preliminarmente, é importante esclarecer que essa espécie de entidade da administração pública indireta reflete uma mudança de paradigma quanto à forma de gerir a coisa pública, que pretendeu substituir a administração pública burocrática pela administração pública gerencial. …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: tópicos sobre os bens públicos: o que você precisa saber para a prova

Bens Públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, seja a um ente político (União, Estados, DF e Municípios), seja a uma entidade administrativa criada por lei (autarquias e fundações autárquicas), independentemente do tipo de atividade que exerça.

Os bens das entidades administrativas autorizadas por lei, como é o caso das fundações, empresas públicas …

Doutrina OAB / Geral

Doutrina OAB: o STF e a questão da alteração de prenome e gênero de transexuais no Registro Civil

Olá, caros concurseiros, futuros concursados!

Neste artigo, teceremos breves considerações sobre os pontos mais importantes da recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275/DF, que trata da possibilidade de alteração de nome e gênero no assento de Registro Civil da pessoa transgênero, mesmo que essa não tenha se submetido à cirurgia de redesignação de gênero.

O …

Doutrina OAB / Geral

Doutrina OAB: bens de capital e a recuperação de empresas

Inicialmente, a recuperação de empresas pode ser judicial ou extrajudicial, mas ambas têm a finalidade de preservar a atividade empresarial. Por isso, o art. 47 da LREF determina que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do …