Geral / Notícias Jurídicas

Supremo considera ilegal a opção pelo ensino domiciliar, fora da escola

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (12), que o ensino domiciliar, dado em casa, não pode ser considerado um meio lícito para que pais garantam aos filhos o acesso à educação, devido à falta de uma lei que o regulamente.
Somente o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela legalidade do ensino …

Geral / Notícias Jurídicas

Supremo começa a discutir liminares contra execução antecipada da pena de prisão

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Entendimento do Plenário sobre execução antecipada da pena é “provisória”, afirma Lewandowski, na 2ª Turma.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta terça-feira (11) casos de 21 réus que foram presos após condenação em segunda instância e que conseguiram liminares para recorrer em liberdade. O julgamento …

Geral / Notícias Jurídicas

Não há vínculo de emprego entre voluntários da Copa e a Fifa, decide TST

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Não há vínculo de emprego entre os voluntários da Copa do Mundo de 2014 e o Comitê Organizador da Fifa porque, apesar de a finalidade lucrativa da entidade de futebol descaracterizar o serviço voluntário, as contratações foram autorizadas pela Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa). Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que …

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8 maneiras de espantar o sono na hora de estudar

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O silêncio, a monotonia, a calmaria em volta. Às vezes, estudar parece um sonífero natural, né? Você estava descansado, concentrado e – do nada – puff!

Quem nunca deu aquela piscadinha e acordou apavorado em cima dos livros?

A gente sabe que acontece! Por isso, reunimos oito dicas para você não dormir no ponto e mandar …

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STJ divulga teses sobre qualificador em crime de homicídio e MS preventivo

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O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira (10/9) quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.

Direito Penal
O STJ possui julgados no sentido de que, a depender do contexto, o ciúme pode caracterizar o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio, cabendo ao tribunal do júri …

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STJ divulga teses sobre vaga em concurso público e acumulação de cargos

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O Superior Tribunal de Justiça publicou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.

Direito Administrativo
A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser incabível qualquer arredondamento de frações de vagas previstas em concurso público para preenchimento por candidatos com deficiência em desacordo com o limite máximo de …

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Resolução muda sistemática do depósito judicial no STJ

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Foi publicada no último mês de agosto a resolução 9/18 do STJ. A norma instituiu uma nova sistemática para o recolhimento dos depósitos judiciais, de origem tributária e não tributária, relativos aos processos de competência do STJ.

A norma trata do recolhimento de depósitos como os realizados para ajuizamento de ação rescisória e pagamento …

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Senado aprova projeto que permite acumular honorários na Justiça do Trabalho

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O Senado aprovou nesta, quarta-feira (5/9), projeto de lei para eliminar obstáculos impostos pela Justiça do Trabalho à cumulatividade de honorários advocatícios.

O Projeto de Lei (139/2017), de autoria do deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), adequa o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao novo Código de Processo Civil …