Geral / Notícias Jurídicas

Liminar impede cobrança de IPVA após apreensão do veículo

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por não exercer mais a posse sobre o bem, o contribuinte não deve responder por débitos de IPVA após a apreensão do veículo. Esse foi o entendimento da juíza Luísa Helena Carvalho Pita, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, ao suspender a cobrança feita pela Fazenda …

Geral / Notícias Jurídicas

Estudante de graduação pode atuar como conciliador, decide CNJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Estudantes de ensino superior podem atuar como conciliadores judiciais, desde que passem por capacitação ou sejam supervisionados por professores capacitados como instrutores, pois somente instrutores e mediadores judiciais precisam de curso superior. Foi o que definiu o Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (14/3), ao manter liminar assinada …

Artigos Jurídicos / Geral

Prisão domiciliar substitutiva da preventiva: a lei 13.257/16 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 Considerações gerais

A prisão cautelar domiciliar, substitutiva da prisão preventiva, é instituto introduzido no Brasil com a lei 12.403/11, e possibilita, dentre outras, as seguintes vantagens: 1º) restringir cautelarmente a liberdade do indivíduo preso em razão da decretação de prisão preventiva, sem, contudo, submetê-lo às …

Geral / Notícias Jurídicas

Preso pode oferecer imóvel para pagar fiança, decide ministro do STJ

Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça.

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Felipe Luchete

Juízes não podem impedir presos de oferecer imóveis como pagamento de fiança, com valor patrimonial e desimpedido, pois essa alternativa é prevista pelo Código de Processo Penal. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, …