Geral

OAB emite nota contra ato do MEC que abriu milhares de vagas em cursos de Direito

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O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nesta quarta-feira (16), nota contra ato do Ministério da Educação que permitiu a abertura de novos cursos de Direito, somando mais de cinco mil novas vagas para a graduação. Confira:

“A sociedade brasileira novamente é atacada pelo MEC, que mais uma vez autoriza a …

Artigos Jurídicos / Geral

O limite da insignificância nos crimes tributários

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Por Napoleão Lopes Junior

A partir da análise de um caso concreto, pretende-se tratar do valor limite para aplicação do princípio da insignificância para os crimes tributários.

O acusado foi denunciado, enquanto administrador da empresa, por ter deixado de recolher, por 12 vezes, parte do montante de Imposto de Renda Retido na …

Geral / Notícias Jurídicas

Advogado, você é produtivo?

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Ser produtivo é um desafio para a maioria dos profissionais. Todo mundo quer colocar a cabeça no travesseiro depois de um dia cheio com a certeza de que nenhuma pendência ficou para trás. No caso dos advogados não é diferente.

Mas numa profissão que exige tantas habilidades diferentes, fica muito …

Geral / Notícias Jurídicas

Alterações na LINDB e a solidariedade dos entes federados na área da saúde

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Por Fernando Andreoni Vasconcellos

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou requisitos/critérios cumulativos para que o Poder Judiciário possa deferir pedidos de fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, exigíveis em processos distribuídos após a referida decisão. Ei-los:

“(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado …

Geral / Notícias Jurídicas

Novas súmulas do STJ definem teses sobre PAD, Direito Ambiental e tributos

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou cinco novas súmulas relativas ao Direito Público. Um dos enunciados reconhece a possibilidade de instaurar processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

A Súmula 611 baseia-se em precedentes da corte que reconhecem o poder-dever de autotutela da administração pública. …

Geral

Saiba Mais 66: Poderes Administrativos

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PODER HIERÁRQUICO: É o que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Conseqüências da hierarquia: a) poder de fiscalização e revisão; b) poder de delegação …

Geral

Juízes interpretam e aplicam a Constituição e as leis, não fazem justiça

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Por Eros Grau

*Artigo originalmente publicado na edição do dia 12 de maio do jornal O Estado de S. Paulo, com o título “Em defesa do positivismo jurídico”

Não é necessário frequentarmos faculdades de Direito para nos darmos conta de que quem faz as leis é o Legislativo e quem as aplica são …

Geral / Notícias Jurídicas

Dano moral é presumido em caso de trabalho degradante, afirma TST

Por: Gran OAB | Cursos Online

Quando fica comprovado que determinado empregado trabalhou em situação degradante, o dano moral é presumido. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa do setor agropecuário indenize em R$ 7 mil uma funcionária.

A autora afirmava que a empresa não proporcionou condições dignas de trabalho. …