O direito empresarial é uma das áreas do direito privado que estuda e regula, por meio de normas disciplinadoras, a atividade empresarial e do empresário – quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Tendo em vista a importância e influência das empresas e do …
O direito civil é a área jurídica que trata do conjunto de normas e regras de ordem privada relativas aos indivíduos, aos seus direitos e deveres, aos bens e às relações das pessoas em sociedade.
Essa é uma das disciplinas abordadas na prova da OAB e, tendo em vista que o seu conteúdo é …
Base do sistema jurídico, o direito constitucional é o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas fundamentais do Estado. De modo geral, essa é a área jurídica que estuda a Constituição, a doutrina, súmulas dos tribunais superiores, entre outras produções legais com impactos constitucionais.
Além disso, essa …
Inicialmente, a recuperação de empresas pode ser judicial ou extrajudicial, mas ambas têm a finalidade de preservar a atividade empresarial. Por isso, o art. 47 da LREF determina que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do …
Gabarito OAB: FGV divulga retificação de questão e causa polêmica. Entenda!
A Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela aplicação das provas do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, divulgou retificação do gabarito preliminar da 1ª fase do XXVIII Exame de Ordem aplicado no último domingo (17/03).
A retificação altera o gabarito de …
O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
De extrema importância para a democracia, o artigo 5º costuma ser assunto nas provas da OAB. Por isso, se você vai realizar o …
O Direito Ambiental é uma das áreas do direito que tem como objetivo garantir a proteção e a qualidade do meio ambiente. Como todos os ramos jurídicos, o Direito Ambiental conta com princípios norteadores que contribuem para o controle das condutas relativas ao meio ambiente.
Além disso, esse é um dos assuntos que podem …
Crime de responsabilidade caracteriza as ações ilícitas cometidas por agentes políticos, como presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários do Estado.
Definidos pela lei nº 1.079/50, os crimes de responsabilidade são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de …
A Constituição Federal comentada é uma obra caracterizada por apresentar, abaixo de cada artigo da Constituição, uma série de julgados relativos às temáticas abordadas. Para aqueles que irão realizar a prova da OAB, esse pode ser um dispositivo de estudo interessante, já que é uma forma de compreender as leis brasileiras.
Isso porque conhecer …
A lei de crimes hediondos, de número 8.072/90, sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello, é um dispositivo constitucional de criminalização. A lei surgiu como uma resposta à violência e reduz ou elimina diversos direitos que os réus ou condenados por outros crimes possuem. Isso significa que não há prisão provisória, está …
