Lei 9.099/95: entenda a Lei de Juizados Especiais Cíveis
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Lei 9.099/95: entenda a Lei de Juizados Especiais Cíveis

A lei 9.099/95, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 26 de setembro de 1995, dimensiona e dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos do Poder Judiciário brasileiro que atuam promovendo a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade na sociedade, facilitando o acesso dos cidadãos …

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Direito tributário: entenda os princípios gerais de direito tributário

O direito tributário é uma área jurídica financeira responsável por regulamentar a cobrança de tributos dos cidadãos, com o intuito de gerar receita para o Estado. Como essa é uma das disciplinas exigidas no exame da OAB, vale a pena conhecer e entender os princípios do direito tributário, que dão suporte para a …

Direito penal: entenda os princípios gerais de direito penal
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Direito penal: entenda os princípios gerais de direito penal

O direito penal é uma área jurídica responsável por atribuir penas aos delitos cometidos na sociedade, tendo como base as leis originadas do Poder Legislativo. Os princípios do direito penal dão suporte para a área e facilitam a compreensão de qualquer ramo do direito. Além disso, essa é uma das disciplinas cobradas na …

Calendário OAB 2019
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Calendário OAB 2019

Atenção examinandos/as! O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acabou de divulgar as datas do calendário OAB 2019 com a previsão de publicação do edital de abertura, período para inscrições e provas das 1ª e 2ª fases dos Exame de Ordem XXVIII, XXIX e XXX que terão provas aplicadas ainda em 2019.

Conforme o artigo 8º, …

Calendário OAB 2019
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Calendário OAB 2019: SAIU! Confira as datas!

A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou o calendário OAB 2019 para os Exames de Ordem deste ano!

Calendário OAB 2019: serão 3 Exames de Ordem este ano!

Atenção examinandos/as! O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acabou de divulgar as datas do calendário OAB 2019 com a previsão de publicação do edital de abertura, período …

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Cronograma de estudos OAB: saiba o que é necessário para montar o seu!

 

Montar um cronograma de estudos OAB é indispensável para garantir que todas as disciplinas exigidas na prova sejam estudadas com antecedência, bem como para facilitar a visualização dos assuntos estudados por dia, semana ou quinzena.

A organização do estudo evita que o aluno fique sobrecarregado e que algumas matérias sejam deixadas de lado. Com o Gran …

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Segunda fase OAB: saiba tudo sobre a última etapa do Exame da Ordem!

 

A segunda fase OAB é uma etapa de extrema importância para os bacharéis em Direito. Significa estar um passo mais próximo da tão desejada aprovação no Exame de Ordem dos Advogados do Brasil.

Com o intuito de auxiliar os estudantes no processo, o Gran Cursos Online oferece a plataforma Gran OAB. No site, são publicadas diversas …

Regulamento Geral da OAB
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Regulamento Geral da OAB: confira as últimas mudanças e mantenha-se atualizado!

 

O Regulamento Geral da OAB é uma das normas da Ordem dos Advogados do Brasil que regem a atividade de advocacia. O documento especifica as regras, competências e direitos relacionados à profissão e trata de questões como inscrição na OAB, estágio, identidade profissional, sociedade dos advogados, estrutura e funcionamento do Conselho Federal, entre outros tópicos. …

OAB MS
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OAB MS: saiba todos os detalhes e comece a traçar o caminho da aprovação!

 

A OAB MS é uma das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, localizada na capital do Mato Grosso do Sul, que exerce todas as funções relacionadas à representação e regulamentação dos advogados do estado – o que inclui a aplicação do Exame de Ordem.

A prova da OAB é necessária para que os bacharéis em …

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Alterações no Código Penal e de Processo Penal

O presidente Michel Temer sancionou nesta última quarta-feira a lei 13.771 que prevê aumento de pena para autor de feminicídio que tiver descumprido alguma medida protetiva, como por exemplo, distância mínima de 200 metros da vítima ou de seus familiares e, ainda, inclui outra hipótese que é na presença física ou virtual de descendente ou …