Notícias Jurídicas

Empregado temporário ou terceirizado tem direito a mesmo sindicato de efetivo

Como trabalhadores temporários e terceirizados têm direito aos mesmos benefícios e salários dos empregados efetivos e contratados diretamente pelas empresas, eles devem ser filiados ao mesmo sindicato que os funcionários das companhias estão ligados. O entendimento foi aplicado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho em agravo apresentado por …

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STF libera divulgação de lista suja do trabalho escravo

A ministra Cármen Lúcia, do STF, cassou liminar que impedia a divulgação pelo MTE da relação de empregadores flagrados ao submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo, e julgou prejudicada a ação que discutia a questão pela perda do objeto.

Na decisão, a relatora afirmou que duas portarias interministeriais posteriores à questionada – de …

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Carga de estagiário sem OAB não vale para início da contagem de prazo

Carga de estagiário sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil não vale para início da contagem de prazo processual. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental de um banco em questão relativa ao início da contagem de prazo para interposição de recurso.

A …

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STJ divulga precedentes sobre isenções tributárias a pessoas com deficiência

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 196 decisões da corte sobre isenções de impostos para pessoas com deficiência. As decisões estão reunidas em dois temas principais: Isenção do Imposto de Renda a quem tem doença grave e Isenção de impostos para pessoa com deficiência.

O levantamento está disponível na ferramenta Pesquisa Pronta, criada para facilitar o acesso à jurisprudência do STJ.

O …

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Instituição financeira não pode terceirizar atividades bancárias, diz TST

Mesmo sem o direito de ter vínculo empregatício reconhecido, funcionários terceirizados que atuam em instituição estatal não podem atuar na atividade-fim. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a pagar multa de R$ 11,6 mil por irregularidades em contrato com prestadora de serviços de …

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Supremo decide extinguir tramitação oculta de processos!

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou norma que proíbe “a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no tribunal como ‘ocultos’”. Conforme aResolução 579/2016, a medida atende aos princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação, da transparência e aos tratados internacionais dos quais o Brasil é …

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Advocacia, do luto à luta!

A morte violenta do advogado catarinense Roberto Caldart em pleno e regular exercício da profissão provoca, além de um profundo sentimento de tristeza e revolta, reflexões sérias sobre o atual estágio da advocacia em nosso País. A Constituição Federal elevou a advocacia a um patamar que ultrapassa o de mera atividade profissional que visa ao …

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Ação de cobrança de honorários complexa deve ser julgada por juízo ordinário e não juizado

A 2ª seção do STJ entendeu ilegal decisão de Juizado Especial que proferiu julgamento antecipado da lide em ação de cobrança de honorários advocatícios de quase R$ 1 mi, rejeitando pretensão da ré de produção de prova pericial, optando por decidir a lide com base em prova técnica juntada unilateralmente pela parte promovente.

Foi seguido o …

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Compete à Justiça do Trabalho julgar exploração sexual infantil

A atividade sexual explorada comercialmente por terceiros, mediante remuneração, caracteriza relação de trabalho. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal do Superior do Trabalho negou o recurso de um grupo condenado por exploração sexual comercial de trabalho infantil.

O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, refutou a alegação do grupo de que a Justiça do Trabalho não …