Notícias Jurídicas

Procuradores da Fazenda podem deixar de recorrer se há jurisprudência consolidada

A tendência é clara: aos poucos, diferentes órgãos públicos passam a flexibilizar o princípio da segundo o qual deve-se recorrer sempre, pois com o Poder Público não se negocia. Recentes medidas reforçam a disposição em frear a avalanche de processos no país, seja em âmbito judicial, seja em âmbito administrativo.

De fato, desde a última sexta-feira, …

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PGR decide conflitos de atribuição entre MP Federal e estaduais

O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 19, que não cabe à Corte julgar conflitos de atribuição entre o MPF e os Ministérios Públicos dos Estados. Por maioria, os ministros entenderam que a questão não é jurisdicional, e sim administrativa, e deve ser remetida ao procurador-Geral da República. Até então, a jurisprudência do STF …

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Sentença estrangeira de divórcio deve ser averbada no cartório

A sentença estrangeira de divórcio consensual, que não precisa mais ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser levada diretamente ao cartório de registro civil, pelo próprio interessado, para ser averbada. É o que determina o Provimento 53, aprovado pela Corregedoria Nacional de Justiça na segunda-feira (16/5).

Pela nova regra, o procedimento dispensa a assistência …

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Colégio de Presidentes aprova realização de campanha nacional de valorização da advocacia

Tema inaugural da pauta do primeiro Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB da atual gestão foi a definição de uma campanha nacional pela valorização da advocacia. A Ordem pretende levar à sociedade brasileira o real papel dos advogados como defensores da cidadania. A campanha foi aprovada por todos os presidentes, nesta quinta-feira (12), em Brasília.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio …

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MP precisa de autorização judicial para ter cópia de processo disciplinar na OAB

As prerrogativas do Ministério Público não afastam a exigência de autorização judicial para requisição de informações de processo disciplinar envolvendo advogados. Decisão é da Corte Especial em julgamento de recurso especial na tarde desta quarta-feira, 18. 

A OAB/PR alegou violação ao art. 72 do Estatuto da OAB com a requisição direta pelo MP de informações de …

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Honorários advocatícios com valor elevado podem ser penhorados

A Corte Especial do STJ, à unanimidade, negou provimento a embargos de divergência contra acórdão no qual restou assentado que é possível a relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios.

Consta no acórdão embargado:

A regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal. Em determinadas circunstâncias é possível a …

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STJ divulga jurisprudência sobre competência recursal de MPs estaduais

A possibilidade de os ministérios públicos estaduais e o do Distrito Federal apresentarem recursos às cortes superiores é o novo tema liberado para consulta jurisprudencial no Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justiça. Para a corte, os órgãos locais têm essa prerrogativa desde que figurem na ação questionada logo no início do processo.

São 124 acórdãos sobre …

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TST é incompetente para julgar ações sobre honorários advocatícios

A Justiça do Trabalho não pode julgar processos sobre honorários advocatícios, pois os serviços prestados pelo advogado ao cliente são regidos pelo artigo 653 do Código Civil, não caracterizando relação trabalhista. O entendimento foi aplicado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho para negar recurso que pedia o desconto para compensação da verba alimentar diretamente em folha …