Gran OAB | Cursos Online
Se o tribunal, analisando pedido de redução de astreintes (multa cominatória), afastar de ofício o limite de dias determinado pelo juiz para a incidência da multa, ficará caracterizada a reforma em prejuízo do recorrente, pois a decisão agravará sensivelmente a situação deste.
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de …
Gran OAB | Cursos Online
Ao final de conflituoso e incomum processo eleitoral, temos um novo presidente eleito. Pelas notícias veiculadas, ele e sua equipe têm delineado estratégias prioritárias do novo governo, dentre as quais, inevitavelmente, está a reforma da previdência social brasileira. Tenho, nos últimos 20 anos, apontado a necessidade de revisão do modelo protetivo, …
Gran OAB | Cursos Online
Não há dúvidas que a Lei 12.695/14 definiu alguns parâmetros necessários a serem consideradas pelo aplicador da norma. O denominado Marco Civil da Internet regulamenta conhecimento de ordem técnica, como por exemplo, o da atividade de distribuição de sinal realizada por provedores de acesso à internet (artigo 5º, III), serviço realizado, …
Gran OAB | Cursos Online
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promove o segundo ciclo de palestras A Filosofia e o Direito, a partir desta quarta-feira (7/11), em seu plenário, no centro do Rio de Janeiro.
O evento começará às 10h e contará com palestras do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (EJ e ES) e da Comissão …
Gran OAB | Cursos Online
Todos os atos, notificações e decisões da Ordem dos Advogados do Brasil agora serão publicados em diário eletrônico no site da entidade. Depois de quatro anos de tramitação, os provimentos 182 e 183 foram publicados no Diário Oficial da União, oficializando a medida.
As normas alteram a Lei Federal 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. …
Gran OAB | Cursos Online
A multa de 10% por inadimplemento no pagamento da sentença não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
A decisão foi tomada em um recurso especial de …
Gran OAB | Cursos Online
Não há qualquer impedimento ético do sócio, que é advogado, postular ou defender em juízo os interesses da sociedade.O entendimento é da 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP, em sessão realizada em setembro.
A ementa aprovada pela turma explica que o que deve ser observado é a questão de direito …
Gran OAB | Cursos Online
É vedado ao advogado, ainda que autorizado ou solicitado por seu cliente, prestar depoimento sobre fatos confidenciais relativos a seus clientes, dos quais tenha conhecimento por força do exercício da profissão.
Este é o entendimento da 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP, que também fixou que o sigilo profissional só …
Gran OAB | Cursos Online
Site não pode angariar clientes por meio de cobrança mensal para usuário ser atendido por advogado sorteado. O entendimento foi proferido na 618ª sessão da 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP.
Conforme a ementa aprova (veja a íntegra abaixo), a relação entre advogado e cliente é baseada na confiança e, por …
Gran OAB | Cursos Online
Quantas e quantas vezes a assistência se pergunta: qual vai ser a tese da defesa? O que é que vai dizer o criminalista? Isso depende da imaginação criadora do advogado, alimentada pelos fatos da causa, processuais e extraprocessuais. Teses defensivas novas não são apresentadas todos os dias, mas todo processo apresenta …
