Geral / Notícias Jurídicas

TST mantém indeferimento de inscrição de candidato com deficiência que apresentou laudo antigo

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O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência de um candidato que apresentou laudo médico expedido fora do prazo estabelecido no edital de concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE). Conforme a decisão, a exigência de apresentação de …

Geral / Notícias Jurídicas

TST reintegra trabalhador demitido no período pré-aposentadoria

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Trabalhador que precisa de mais três anos para se aposentar tem direito à estabilidade no emprego se isso for estipulado em norma coletiva. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque (SP) …

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Cabe apelação contra decisão que impugnou cumprimento de sentença

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É cabível apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação. A decisão, unanime, é da da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, …

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OAB e Sebrae celebram acordo para realização de ações conjuntas para advocacia

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O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, assinou no início da noite desta terça-feira (5) Acordo de Cooperação Geral entre a Ordem e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O ato de assinatura foi realizado na sede do Conselho Federal, em Brasília. Assinou o documento representando o Sebrae …

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STJ admite aplicação de astreinte e medidas coercitivas atípicas no descumprimento de obrigação de pagar

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Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida.

A …

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Atestado médico de conjuntivite justifica falta em audiência, decide TST

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Doenças extremamente contagiosas, como a conjuntivite, justificam falta em audiência mesmo que o atestado médico não cite expressamente a impossibilidade de locomoção. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula decisão de primeiro grau que havia declarado confissão ficta contra um gerente de relacionamento de um banco.

A 40ª Vara do …

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A nova LINDB e a incorporação da teoria dos precedentes administrativos ao país

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A afirmação de que a incorporação de institutos de origem anglo-saxã permeados pelo sistema da common law ao Direito Administrativo brasileiro estaria desvirtuando no seu caráter romanístico (mais atrelado ao domínio das leis) não é verdadeira, por uma incompreensão de origem. Isto por que temos de fugir à tendência de divisar …