Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias para multa cominatória
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Se o tribunal, analisando pedido de redução de astreintes (multa cominatória), afastar de ofício o limite de dias determinado pelo juiz para a incidência da multa, ficará caracterizada a reforma em prejuízo do recorrente, pois a decisão agravará sensivelmente a situação deste.
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de …