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STJ mantém decisão que considerou ilegal reajuste da Taxa Siscomex

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Para ser reajustada, a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) deve observar a variação dos custos de operação e investimentos. Se comprovado que o reajuste não obedeceu a esses critérios, é correta a decisão que considerou ilegal o aumento na taxa.

Esse foi o entendimento da 2ª Turma do …

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Superior Tribunal de Justiça divulga tese sobre violência doméstica contra mulher

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O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 625 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para julgados sobre violência doméstica contra mulher e competência penal.

O primeiro tem relatoria do ministro Nefi Cordeiro, da 6ª Turma. O colegiado, por unanimidade, decidiu que não caracteriza bis in idem (repetição de sanção sobre o mesmo fato) o …

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TST valida execução trabalhista determinada antes de recuperação judicial

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Quando a Justiça determina o bloqueio de verbas de uma empresa por questão trabalhista, esses valores não pertencem mais à companhia caso ela entre em recuperação judicial. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que suspendia a execução trabalhista feita …

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Aumento da validade da primeira fase do exame da OAB vai ser analisado pela CAE

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A ampliação da validade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um dos 17 itens da pauta da próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para terça-feira (5), às 10h. De autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), o PLS 397/2011 permite que o candidato aprovado na primeira fase da …

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MDA repudia manifestações para inibir livre exercício da advocacia

O advogado, Alberto Zacarias Toron.

O MDA – Movimento de Defesa da Advocacia publicou nota em que externou preocupação com manifestações para inibir o livre exercício da advocacia. A nota veio após ataques sofridos pelo advogado Alberto Zacarias Toron por um procurador durante audiência realizada na 13ª vara Federal de Curitiba, porque o réu, orientado pelo advogado, …

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Ciência inequívoca de penhora permite dispensa de intimação formal

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Nas hipóteses em que for comprovada a ciência inequívoca do ato judicial de penhora — a exemplo da apresentação de agravo de instrumento com objetivo de desconstituir o próprio bloqueio —, é possível a dispensa da intimação formal do devedor sobre a constrição, inclusive para efeito de contagem …

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Contribuição previdenciária incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A 2ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. O colegiado deu provimento a REsp interposto contra acórdão do TRF da 1ª região que entendeu pela não incidência da contribuição.

Relator, o ministro Herman Benjamin pontuou …

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A importância do pacto antenupcial para a proteção empresarial

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Antes do casamento, muitos empresários evitam tratar de assuntos relacionados ao patrimônio pelo possível desconforto que poderia ser causado com o futuro cônjuge. No entanto, sobretudo para o empresário, o pacto antenupcial pode ser uma ferramenta muito importante a fim de proteger a sobrevivência de seu negócio após …